1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Transcurso de mais de cinco anos entre a constituição e o despacho de citação. Prescrição caracterizada. Parcelamento e exclusão. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, interrompendo a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação. ... ()