1 - TJSC Servidora estadual. Escrivã de polícia civil. Pedido de «remoção para acompanhamento de cônjuge indeferido administrativamente. Pleito que, na verdade, dizia respeito à lotação inicial em cargo público. Conveniência da administração. Recurso desprovido. CF/88, art. 226.
«Tese - A lotação inicial em cargo público não pode ser alterada em virtude do interesse do servidor em acompanhar o cônjuge, também agente público, tal como ocorre em pedidos de remoção desse jaez. ... ()