Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5403.6001.2300

1 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Princípio da dialeticidade. Pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

«Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. Como é cediço, nos termos do inciso II do CPC/1973, art. 514 e do entendimento cristalizado na Súmula 422/TST, a parte deve, nas razões de recurso, atacar os fundamentos da decisão recorrida, apresentando fundamentação que a infirme, sob pena de desatender ao princípio da dialeticidade.... ()

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