Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental. Habeas corpus. Perda do cargo. Efeito secundário da pena. Writ. Não cabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 694/STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção. ... (Continua)