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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6600

1 - Súmula 694/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Servidor público. Exclusão de militar. Perda de patente ou função pública. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. RISTF, art. 188.

«Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.»

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