Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos preclusão temporal.

«Nos termos do disposto no parágrafo 2.º , CLT, art. 879, «elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. Se a parte, não obstante a intimação com a cominação expressa da preclusão da oportunidade de discutir os cálculos, não se manifesta no prazo concedido pelo juízo, não poderá impugnar os cálculos em momento posterior, dada a concretização da preclusão temporal. Mas, se ao se intimar as partes a tomar ciência dos cálculos homologados, não se faz expressa referência ao citado parágrafo 2.º, do CLT, art. 879, a decisão homologatória da conta de liquidação poderá ser regularmente impugnada, depois de garantido o juízo, por meio de embargos à execução, pela executada, ou de impugnação, pela exeqüente, nos moldes do CLT, art. 884. Nesta hipótese, não há falar em preclusão.... (Continua)