Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito das sucessões. Ação de sonegados. Dolo presumido. Inversão do ônus da prova.

«1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a pena da perda dos bens (CCB/2002, art. 1.992). ... (Continua)