Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5095.0000.7600

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração na ação rescisória. Direito previdenciário. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()

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