Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Traficante não ocasional. Substituição de pena e alteração do regime prisional. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Gravidade concreta do delito.

«1. A aplicação da diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, encontra-se condicionada ao cumprimento dos requisitos insertos no próprio dispositivo, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa, o que não ocorre no caso. ... (Continua)