1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargo em comissão de assessor jurídico. Cumulação com outros em diversos municípios. Proibição do CF/88, art. 37, XVI. Conhecimento evidenciado do prefeito que nomeou e do nomeado. Manifesta afronta ao texto constitucional. Atentado contra os princípios da administração pública. Restituição dos valores excluída da condenação em face dos serviços terem sido prestados. Pena de suspensão dos direitos políticos diminuída de cinco para três anos. Recurso parcialmente provido