Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1015.3400

1 - TJPE Processo civil e civil. Ações conexas. Recurso de agravo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Preliminar. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão em segundo grau foi concedida com fundamento nas razões dispostas pela jurisprudência dominante deste e. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, pelo que, não há que se falar em afronta à Lei Adjetiva Civil. ... ()

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