Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1360.4002.2700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão por salto. Impossibilidade. Data-base para progressão ao modo aberto. Dia de efetivo ingresso no regime semiaberto.

«I. O entendimento desta Corte é no sentido de que não se admite a progressão por salto, devendo ser cumprido o requisito temporal em cada regime prisional, em obediência ao Lei 7.210/1984, art. 112. ... ()

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