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(DOC. LEGJUR 145.4862.9005.8400)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Reforma da sentença. Redução da pena-base. Aplicação da redução mínima em face da incidência da causa de diminuição do CP, art. 14, II. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A individualização da pena foi feita de forma correta, obedecendo aos ditames legais, especialmente ao estabelecido no CP, art. 59.

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