1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Reforma da sentença. Redução da pena-base. Aplicação da redução mínima em face da incidência da causa de diminuição do CP, art. 14, II. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. A individualização da pena foi feita de forma correta, obedecendo aos ditames legais, especialmente ao estabelecido no CP, art. 59. ... ()