Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento. Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de veículo. Pretensão do autor de reduzir o valor da prestação contratada, de impedir a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e de ser mantido na posse do bem. Verossimilhança das alegações não evidenciada de plano. Consignação em Juízo dos valores considerados devidos que não afasta a mora nem impede o banco credor de ajuizar a ação cabível para a apreensão do veículo que lhe fora alienado fiduciariamente. Recurso parcialmente provido para deferir em parte o pedido de antecipação de tutela apenas para autorizar o depósito, pelo agravante, dos valores das prestações que considera devidos, sem o afastamento dos efeitos da mora.

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