Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito tributário. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Impossibilidade. Ausência de previsão genérica na Lei 6.830/80. Inexistência de legislação específica do município. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicação restrita aos créditos federais. Recurso provido

«- Não se mostra correta a decisão que, em razão do baixo valor da dívida, determina o arquivamento da execução fiscal promovida pelo Município de Iturama, sem baixa na distribuição. Primeiro, porque tal medida não tem previsão na Lei de Execuções Fiscais; segundo, porque não existe Lei Município exequente, estabelecendo valor mínimo para a cobrança judicial de crédito inscrito em ativa; terceiro, porque a Lei 10.522/2002 é adstrita ao âmbito federal; e quarto, porque não pode o Poder Judiciário obstar o direito do Município de executar seu crédito, ainda que de pequeno valor, sob pena de impedir o acesso à Justiça.... (Continua)