1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Condenação. Prova judicial. Ausência de similitude fática. Dissenso não configurado. Confissão espontânea. Matéria não apreciada pelo acórdão embargado. Falta de interesse. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 231/STJ.
«1. Não há similitude fática entre as hipóteses em confronto, quanto ao CPP, art. 155, uma vez que, no acórdão embargado, afirmou-se que a condenação estaria lastreada em provas colhidas na fase judicial, ao passo que, no acórdão paradigma, estas não estariam presentes. ... ()