Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de bateria de aparelho celular após a entrada em vigor da Lei 11.466/2007. Falta grave. Precedentes. (3) interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Manifesta ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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