Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1712.3000.9700

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Art. 157, § 2º, II, c.c. O art. 29 e 14, II, todos do CP. Condenação. Intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação criminal. Nulidade. Inexistência, no caso. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Motivação adequada apenas quanto aos motivos do crime. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, inciso I, 89, inciso I e 128, inciso I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF. HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. ... ()

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