Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Execução acidentária. Embargos opostos pelo INSS. Alegação de inexigibilidade do título fundada no disposto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Afirmativa de que é inconstitucional a majoração do percentual de benefícios em razão do advento da Lei 9032/95, por infringência ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Desacolhimento. Coisa julgada, assim como o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, não podem ser prejudicados por lei. Ausência de razoabilidade no fato de qualquer julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em situações particulares (controle difuso) possa ser empregado como ferramenta para desconstituir a coisa julgada, sob pena de causar grande abalo à segurança jurídica. Embargos rejeitados, ordenado o prosseguimento da execução pelo montante apontado pelo exequente. Recurso provido para este fim.