Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Rescisão cumulada com pedido de devolução do valor pago. Desistência do autor devido às condições econômicas para suportar o restante do preço. Negativa de financiamento pela entidade financeira. Inadimplemento configurado. Hipótese que não implica em aplicar o CCB, art. 420. Cabimento da restituição dos valores pagos a título de princípio de pagamento, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa. Retenção pelo vendedor da comissão de corretagem determinada. Recurso provido em parte.