Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos não atacados, que, por si sós, mantêm o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão agravada, que se mantém, por seus próprios fundamentos.
«1. Quando o Tribunal local, diante da casuística do caso, se serve de fundamentação de natureza complexa, como é a espécie dos autos, não há como o recorrente sustentar a interposição do recurso especial apenas com base em uma abordagem particular e isolada do contexto fático-jurídico que permeia a controvérsia recursal, porquanto a ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, que por si sós sejam suficientes para a mantença do decidido, atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF à pretensão recursal: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange a todos eles. ... ()
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