Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação aos arts. 155, 619 e 620, todos do CPP. Ausência. Inexistência de elementos probatórios a amparar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição. In dubio pro reo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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