Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Pena de demissão. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade constatada pelo acórdão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena de demissão da autora foi reconhecida pelo Tribunal de origem com fundamento no parecer da comissão processante de que não foi configurada má utilização de verbas públicas. Nesses termos, não há como rever tal conclusão sem reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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