Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 266 do RISTJ. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Embargos de divergência não admitidos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada não admitiu os embargos de divergência em recurso especial em razão do descumprimento dos requisitos previstos no art. 266 do RISTJ. No caso dos autos, o embargante não comprovou qual seria a suposta divergência entre os arestos confrontados, pois não indicou trechos dos julgados que configurariam o dissídio, tampouco mencionou circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, limitando-se a transcrever a ementa do paradigma e breves considerações sobre a questão de fundo da pretensão, a qual foi objeto de profunda análise pela Primeira Turma por ocasião do julgamento do acórdão embargado. ... ()
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