Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Admissão e matrícula. Oficiais do serviço de saúde do exército. Limite de idade. Reserva legal. Precedente do STF. Modulação dos efeitos.
«1. O CF/88, art. 142, § 3º, X, atribui exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. ... ()
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