Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Concurso público. Ato administrativo. Repercussão no campo dos interesses individuais. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação. Princípio do contraditório administrativo. Necessidade de observância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 37, II.
«Tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular.»... ()
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