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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2000.1400

1 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 105, III, «a, ambos. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2006.3200

2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita qualificada. CPP, art. 41. Violação não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. CPP, art. 155, caput. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Autoria e materialidade comprovadas. Descabimento da revisão das conclusões. Súmula 7/STJ.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a descrição de forma clara, objetiva e pormenorizada dos fatos e classificação do crime, de forma a permitir o início da persecução penal na via judicial, bem como o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2001.6100

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensas ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não comprovadas. Autor pessoalmente intimado para apresentar defesa. Acórdão ancorado no acervo probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório, consignou que a parte autora foi pessoalmente notificada a defender-se na esfera administrativa e que os prazos para a apresentação da defesa foram rigorosamente observados. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7006.4000

4 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7002.8900

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demissão de servidor federal em virtude da prática de atos incompatíveis com o cargo público. Recebimento de vantagem para favorecimento de terceiro. Transgressão disciplinar de natureza grave. Ação objetivando o mesmo resultado já rechaçado em ação anterior. Reconhecimento de coisa julgada que impede seu reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à ocorrência de cerceamento de defesa, o Tribunal consigna que o autor foi intimado para apresentar as provas que pretendia produzir; contudo, quedou-se inerte, não havendo assim que se falar em qualquer irregularidade do Juízo sentenciante. ... ()

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