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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.3500

1 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato omissivo do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Governador do Estado, consubstanciado na não nomeação para o cargo de Professora de Pedagogia - Educação Especial, na 2ª DIREC, da Secretária Estadual de Educação e Cultura. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4214.6001.1900

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima. Individualização. Pena-base. Circunstâncias do crime. Grave abalo emocional da vítima com o subsequente abandono do trabalho e prejuízo substancial. Fundamentações concretas e, portanto, idôneas. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Impugnações relativas ao não cabimento da Súmula 211/STJ e de não ocorrência de preclusão quanto à individualização da sanção operada pelo juízo da condenação. Alegações destituídas da necessária robustez para superar os referidos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante a oposição dos embargos declaratórios, a Corte estadual não apreciou a tese de negativação também das consequências do crime, fazendo atrair, dessa forma, o óbice intransponível da Súmula 211/STJ, pois o Recorrente não alegou ofensa ao CPP, CPP, art. 619 nas razões do recurso especial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9000.0500

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Celetista. Saque do FGTS. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara do Trabalho de Oeiras-Piauí, que declinou da competência para o processamento e julgamento da Reclamação Trabalhista proposta por servidora do Estado do Piauí, que ingressou como professora nos quadros do ente sem concurso público, exerce essa atividade desde 10/3/2003 e requer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9000.0100

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de demissão, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, no qual figurou, como membro da Comissão, servidora que havia conquistado estabilidade em cargo anterior (técnico do INSS); porém, aprovada em ulterior concurso (analista da CGU), encontrava-se ainda em estágio probatório. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4895.3000.7100

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Exceção.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5/4/2018) (AgInt no REsp. 1.772.604, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2019). ... ()

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