Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5029.7900

1 - TJSP Ação rescisória. Impedimento de perito. Decisão rescindenda fundada em prova pericial realizada por perito impedido. Cunhado do advogado da parte. Nulidade. Inicial que alude a prova falsa. Irrelevância. Distinção entre qualificação e fundamento do pedido. Rescisória acolhida por aquele impedimento. CPC/1973, art. 485, II e VI, CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 138, III. (Com doutrina e voto vencido).

«Prova pericial produzida por peritos impedidos é de nenhum valor e, se a decisão judicial se baseia exclusivamente nela, também é nula. Tal vício, fundamenta a rescisória por impedimento de perito, que é uma construção analógica do impedimento do Juiz, pouco importando que o nomen juris referido na inicial tenha sido o de prova falsa.... ()

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