Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7560.2100

1 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Falecimento de menor atleta juvenil. Clube de futebol. Família de baixa renda. Presunção de contribuição econômica. Pensão devida. CCB/2002, art. 186.

«Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor, atleta infanto-juvenil de clube de futebol, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos, consoante a delimitação contida no pedido exordial.... ()

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