Jurisprudência sobre
acao indenizatoria

4.417 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Doc. LEGJUR 103.2110.5007.2100

1 - 2 TASP. Desapropriação indireta. Litispendência. Indenizatória, proposta quando já distribuída ação de desapropriação, com regular imissão na posse do ente expropriante. Litispendência inocorrente, pois diversos são as causas de pedir. Inexistência, porém, de apossamento ilícito. Ação indenizatória descabida por falta de interesse processual. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

A causa de pedir numa ação de desapropriação e numa ação indenizatória por apossamento administrativo ilícito não é o mesmo, mas se foi regular a imissão provisória na posse do imóvel, pelo ente expropriante, descabe promover a ação indenizatória chamada desapropriação indireta.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5006.5300

2 - TJPR. Litispendência. Ação declaratória de servidão de passagem. Tramitação de anterior ação indenizatória, entre as mesmas partes, cuja defesa alega a aquisição de tal servidão por usucapião, pleiteando o seu reconhecimento. Ação declaratória incidental. Repetição de pedidos. Litispendência configurada. CCB, art. 698. CPC/1973, art. 5º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5005.9200

3 - TJSP. Prova pericial. Indenização por infiltração de água na laje do apartamento superior. Valor que não se restringe ao custo de uma impermeabilização, mas sim deve levar em conta os custos da reparação no apartamento do autor. Adoção, no caso, do laudo do seu assistente técnico.

Ação indenizatória de danos causados por infiltração de água em laje não se restringe, evidentemente, ao custo da impermeabilização, mas deve levar em conta os reparos necessários no imóvel do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.3400

4 - TJMG. Julgamento «extra petita». Ação indenizatória. Pedido certo. Condenação ilíquida. Descabimento. Decisão «extra petita» configurada. Possibilidade, em tese, de o 2º grau fixar a condenação, sanando a falha. Nulidade da sentença e devolução dos autos se não há dados para aferição do «quantum». Violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5004.6500

5 - TAPR. Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por furto de máquina de escrever. Autor que, mesmo tardiamente, demonstra por recibo a propriedade do bem. Defesa de direito alheio em nome próprio. Inocorrência. Parte legítima.

Demonstrando o autor, mesmo que tardiamente, ser o único proprietário do bem quando promovida a ação indenizatória, não estava a pleitear em nome próprio direito alheio.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5030.3100

6 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios de fixação. Ação indenizatória. Distinção entre ato ilícito absoluto, contra a pessoa, e ato contra o contrato, impropriamente chamado ilícito relativo. Responsabilidade civil extracontratual e contratual. Exegese restritiva do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5007.5100

7 - TJMG. Litispendência. Ação cumulando pedidos de exibição de documentos e indenização. Propositura de nova ação indenizatória em autos apensos após a contestação. Descabimento. Impossibilidade de o Juiz considerar «abandonada» a primeira ação proposta. Litispendência evidente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5020.1900

8 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão com caminhão. Autor, proprietário do veículo que, ao invés de dirigir-se à seguradora de seu bem, promove ação indenizatória contra a seguradora do caminhão. Carência configurada. Lei 6.194/74, art. 6º. (Indica jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.2110.5020.1800

9 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Falta de seguro obrigatório. Motorista, vítima fatal em acidente de trânsito. Situação abrangida pelo seguro obrigatório, se existisse. Natureza jurídica. Ação indenizatória da beneficiária contra o proprietária do veículo. Procedência. Lei 6.194/74. (Cita jurisprudência).

«Tratando a Lei 6.194/1974 o seguro obrigatório de veículos como seguro de danos pessoais, seu alcance cobrirá todo e qualquer dano pessoal, mesmo do próprio segurado e seus prepostos, inclusive, portanto, o motorista.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5005.7800

10 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Denunciação da lide pelo condomínio-réu à companhia seguradora. Limitação da responsabilidade desta ao valor fixado no contrato. Procedência parcial.

A companhia seguradora, denunciada à lide em ação indenizatória promovida contra o condomínio segurado, só responde até o limite pré-fixado no contrato.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5016.2400

11 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Determinação de ofício, pelo Juiz, no despacho inicial de ação indenizatória sumaríssima. Possibilidade, em face da economia e celeridade processuais. Princípio da concentração da prova em audiência. Irrelevância. Viabilidade da prova antecipada, no caso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5020.2300

12 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Falecimento por impacto de peça do motor, quando o veículo estava parado, em conserto. Desnecessidade de estar em circulação. Veículo como coisa composta, abrangendo as partes. Ação indenizatória da companheira. Seguro devido. (Cita doutrina e precedente).

«Para a incidência do seguro obrigatório, não é necessário que o veículo esteja em circulação, assim como é inviável, de regra, querer distinguir-se o veículo em si de alguma de suas partes como causadora do evento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ADM DIRIETO - Modelos de Documentos

Acesse milhares de Modelos de Petição, Contratos, Planilhas, Cartas, Normas, Nota Fiscal e etc...

Atualizados de acordo com o Novo CPC

Acesse aqui

Doc. LEGJUR 103.2110.5011.6700

13 - STF. Desapropriação. Locação. Ação indenizatória promovida por locatário do prédio expropriado, contra o expropriante. Perda do fundo de comércio. Irrelevância de o contrato de locação não ser registrado. Procedência. (Indica precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5016.1700

14 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstração de graves defeitos na construção de prédio. Necessidade evidente, para possibilitar a imediata reparação e para instruir a ação indenizatória. Homologação que não implica análise de mérito. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5013.1400

15 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo furtado. DETRAN que expediu documentos com número de «chassis» falso, com base nos quais até se obteve certidão negativa de furto, perante a Delegacia. Ação indenizatória do adquirente. Procedência.

Fornecendo o DETRAN um certificado e um prontuário, constando um número de chassis falso, com base no qual foi expedida certidão negativa de furto, caracterizada está a causalidade que veio a desaguar na aquisição do veículo pelo ora autor, de quem, aliás, não se poderia exigir que colocasse em dúvida a confiabilidade dos atos e atestados estatais. Daí ser devida a indenização.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5020.2900

16 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com motocicleta que não tinha o seguro. Morte do motociclista. Ação indenizatória da beneficiária contra a seguradora do outro veículo. Admissibilidade, em face do caráter social deste seguro. Extinção do processo afastada. Lei 6.194/74, art. 6º, inaplicável. (Cita precedentes).

«Se, num sinistro envolvendo dois veículos, apenas um deles estiver segurado, todas as conseqüências serão suportadas pela única seguradora obrigada, independente de averiguação de culpa, dado o caráter social do seguro obrigatório.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5011.7500

17 - STF. Desapropriação indireta. Pagamento feito a terceiro, não proprietário. Fato que não exime o expropriante de ressarcir o verdadeiro dono. Impossibilidade de considerá-lo citado por edital. Legitimidade passiva do expropriante na ação indenizatória promovida pelo verdadeiro titular. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 34, inaplicável. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5007.7500

18 - STF. Responsabilidade civil. Ação indenizatória contra engenheiro responsável por construção. Direito regressivo exercido pela empresa autora, condenada em outra demanda, a indenizar os proprietários por defeitos na obra. Alegada carência da ação regressiva por falta de oportuna denunciação da lide na primeira demanda. Descabimento. Denunciação que não é obrigatória nesse caso. CPC/1973, art. 70, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5010.6000

19 - TJSC. Desapropriação indireta. Apossamento pelo DER para implantação de rodovia. Ação indenizatória proposta contra o Estado. Descabimento. Autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia financeira. Inexistência de responsabilidade solidária do Estado. Ilegitimidade passiva configurada. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5004.3700

20 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Ação indenizatória de credor aparente de pessoa falecida, contra o único herdeiro. Possibilidade. Irrelevância de não ter sido aberto inventário. Conceitos de espólio e herança que, a rigor, se confundem. Herdeiro que só responderá na força da herança. CCB, art. 1.587. CPC/1973, art. 12, V. (Cita doutrina).

O único herdeiro do devedor falecido é parte legítima para residir no pólo passivo de ação indenizatória, sendo irrelevante enão ter sido ainda aberto o inventário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5005.7100

21 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto em veículo na garagem do edifício. Falha manifesta dos prepostos e do próprio síndico, no tocante a suas atribuições. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b». (Indica doutrina e jurisprudência).

A inobservância da obrigação que se impõe ao condomínio, de zelar pela tranqüilidade e segurança dos condôminos e seus pertences, em suas dependências, importa na procedência da ação indenizatória por furto ocorrido em veículo na garagem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5007.6000

22 - TARS. Alimentos. Litispendência. Alimentos provisionais requeridos quando pendente ação indenizatória «ex delicto», de caráter alimentar. Inadmissibilidade de alimentos provisionais nesta situação. Caracterização, a rigor, de litispendência, porque equivocadamente se repete pretensão alimentar em curso. Extinção do processo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5005.6000

23 - TAMG. Prescrição. Ação de segurado contra a seguradora para reembolsar-se da importância que foi obrigado a pagar a terceiro em ação indenizatória. Termo inicial a partir do trânsito em julgado da condenação. (Cita jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5013.4900

24 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Ferimentos provocados por desabamento de abrigo de ônibus. Ação indenizatória contra empresa pública municipal. Caráter objetivo de sua responsabilidade. Denunciação da lide à empreiteira contratada. Acolhimento do pedido e da ação regressiva. (Cita doutrina).

A responsabilidade objetiva, prevista constitucionalmente às pessoas jurídicas de direito público, estende-se também à empresa estatal responsável pela obra cujo desabamento causou os prejuízos reclamados, acolhendo-se também o direito regressivo contra a empreiteira contratada que garantiu a durabilidade da construção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2131.0294.6700

25 - STJ. Recurso especial. Finalidades: aplicação exata da lei e correção de sua má interpretação. Responsabilidade civil. Recurso interposto contra acórdão confirmatório da improcedência de ação indenizatória, por falta de nexo causal entre o fato ilícito e o dano. Descabimento. Violação de Lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 541.

«Recurso especial. Não cabimento. Declaração da instância ordinária a julgar improcedente ação de indenização, à míngua de prova do nexo causal entre o fato ilícito e o dano, não enseja o recurso especial, recurso que tem por finalidade ideal a exata aplicação da lei, e, concretamente, a correção do prejuízo sofrido pela errônea interpretação da norma jurídica.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5011.8800

26 - TJSP. Desapropriação. Curso paralelo de ação indenizatória, por desapropriação indireta, ajuizada pelos expropriados. Desistência manifestada pelo Poder Público, na expropriatória, quando já julgada a indenizatória por apossamento. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. (Amplas considerações doutrinárias).

É possível haver desistência unilateral da expropriação, pelo Poder Público, mesmo quando já transitada em julgado a sentença fixando indenização em desapropriatória indireta, inversamente ajuizada pelos expropriados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5019.6400

27 - TAPR. Seguro. Trator. Necessidade de seguro obrigatório por ser veículo automotor, independente de licença para transitar por via terrestre. Distinção. Morte do condutor. Ação indenizatória de viúva e filhos contra o proprietário. Falta de seguro obrigatório. Responsabilidade objetiva do proprietário, nesta parte, como se fosse a seguradora. Procedência. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l». Decreto 61.867/67, art. 5º. Lei 5.108/1966 (CTN), art. 63. (Cita doutrina e precedente).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5019.6500

28 - TAPR. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Prescrição. Ação indenizatória de beneficiários contra o proprietário do veículo que não fez seguro obrigatório. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. CCB, art. 178, § 6º, II, inaplicável. Súmula 124/TFR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5018.4500

29 - 1 TASP. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação da concubina em razão da morte do parceiro no evento. Parte legítima. Prova de estabilidade da relação e convivência. Demanda procedente. (Indica doutrina e precedente).

Provado o concubinato estável, é a concubina parte legítima para propor ação indenizatória contra o causador de acidente de trânsito que resultou na morte do parceiro.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5016.3300

30 - 2 TASP. Produção antecipada de prova. Locação. Danos no imóvel. Cautelar somente contra o locatário. Ação indenizatória só contra os fiadores. Impossibilidade de condená-los com base naquela prova. Ineficácia da antecipação probatória com relação a eles. Anulação do processo para seu refazimento. (Cita doutrina e jurisprudência).

Não tendo a ação cautelar sido endereçada contra os fiadores, mas sim só contra a locatária, a prova antecipada assim obtida é inócua, ineficaz contra os réus (fiadores), não produzindo qualquer efeito probatório contra os mesmos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5016.3400

31 - 2 TASP. Locação. Responsabilidade civil por danos causados ao imóvel. Legitimidade ativa da locadora proprietária, em face da depreciação sofrida pelo bem. Irrelevância da venda posterior do imóvel a terceiro.

A ex-proprietária locadora que suportou os encargos advindos dos danos causados no imóvel locado, é parte legítima para propor a ação indenizatória, independente de já ter vendido o bem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5019.3700

32 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Seguradora denunciada à lide, pela ré, em ação indenizatória. Condenação ao reembolso no limite do seguro. Correção monetária. Necessidade evidente de atualizar o valor segurado anos antes, até o efetivo pagamento. Lei 5.488/68, art. 1º. (Cita doutrina e precedente).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2131.0318.8200

33 - STJ. Legitimidade ativa. Acidente de trabalho. Concubinato. Ação indenizatória de direito comum, proposta por concubina do trabalhador falecido, alegando culpa grave do empregador. Companheira que já recebe a pensão previdenciária. Parte legítima. Exegese do CCB, art. 159 e CCB, art. 1.537, II. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 226, § 3º.

«A concubina da vítima, falecida em acidente de trabalho e beneficiaria da pensão previdenciária, é parte legítima ad causam para postular a indenização de direito comum. A referência a «alimentos», constante do CCB, art. 1.537, II, vale como mero índice para o calculo do ressarcimento, outorgado jure proprio ao lesado. Lições da doutrina. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 226, § 3º. Contrariedade ao CCB, art. 159 e dissídio jurisprudencial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5010.9300

34 - TJRS. Desapropriação. Locação. Ação indenizatória promovida por locatário. Prejuízos na atividade comercial em face da imissão do expropriante na posse do imóvel. Despesas de mudança, indenização pelo fundo de comércio e lucros cessantes. Irrelevância de ser, a locação, por prazo determinado ou não. Procedência. (Cita jurisprudência e precedente, inclusive em sentido contrário).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5018.1100

35 - TARS. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do companheiro. Legitimidade ativa da concubina para promover ação indenizatória, e também dos filhos, mesmo não reconhecidos pelo falecido. Caracterização de entidade familiar. Prova no curso do processo. CCB, art. 1.537, II. (Indica doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5018.1200

36 - TARS. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sentença penal condenatória do preposto causador do evento. Execução. Título executivo contra este, mas não contra o preponente. Possibilidade de discutir a culpa na ação indenizatória promovida contra o empregador. Caráter de presunção «iuris tantum» de culpa e não de responsabilidade objetiva do CCB, art. 1.521. (Indica doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5018.1300

37 - TARS. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação penal de preposto causador do evento. Fato que não impede o preponente, réu da ação indenizatória, tentar demonstrar culpa concorrente de terceiro. Denunciação admissível, quer se trate de garantia própria, quer de imprópria. Distinção. (Indica doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5003.0600

38 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar em ação indenizatória pelo rito ordinário. Descabimento. Cumulação impossível de tutela cognitiva e cautelar. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2131.0319.7100

39 - STJ. Denunciação da lide. Extravio de nota promissória por banco. Ação indenizatória proposta pelo credor. Lide denunciada pelo réu ao emitente do título. Possibilidade. Denunciante, condenado a indenizar o credor, que se sub-roga nos direitos deste contra o emitente. CPC/1973, art. 70, III.

«Denunciação da lide. Ação movimentada por credor de nota promissória, exigindo indenização de portador, que a recebera para cobrança e deu causa a que fosse extraviada. Condenado o réu a indenizar, ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo voltar-se, regressivamente, contra o emitente do título. Se assim é, incide o disposto no CPC/1973, art. 70, III.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.9100

40 - 2 TASP. Locação. Direito de preferência do locatário para aquisição do imóvel. Ação indenizatória em face da preterição. Locador que transfere um conjunto de bens, entre os quais aquele alugado. Necessidade de o autor demonstrar condições financeiras para adquirir todos os imóveis. Inexistência de provas neste sentido, ou dos danos sofridos. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5010.8100

41 - STJ. Desapropriação indireta. Poder Público que se imite na posse e, dez anos depois, decreta a utilidade pública do bem. Ação indenizatória dos expropriados, anos depois, na qual o Poder Público alega prescrição aquisitiva em seu favor. Descabimento. Decreto que, reconhecendo a propriedade dos autores, interrompeu a prescrição. Indenização devida. CCB, art. 172, V. (Cita doutrina e precedente).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5013.5300

42 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado na prisão. Ação indenizatória proposta pelos pais. Vítima condenada por vários delitos que não presta qualquer auxílio à família e dificilmente poderia vir a prestar. Improcedência. (Cita precedente).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5017.0900

43 - STJ. Produção antecipada de prova. Cautelar que não pode ser considerada obrigatória para futura ação indenizatória por danos a imóvel dado em locação. Danos que podem ser provados na ação principal por qualquer meio lícito. CPC/1973, art. 332.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5013.2800

44 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Legitimidade passiva do Estado-membro, em ação indenizatória por ato da Justiça comum estadual. (Amplas considerações sobre o tema).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5013.2900

45 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Prazo prescricional. Prescrição. Condenação indevida da qual decorreu a prisão do autor. Prazo de cinco anos para a ação indenizatória, a contar da decisão do tribunal anulando aquele processo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5005.3300

46 - TAPR. Prova. Ação indenizatória envolvendo aparelhos domésticos danificados na residência do autor. Desnecessidade de comprovar a propriedade destes bens, em face da posse indiscutível. Demonstração em contrário, ademais, que caberia ao réu. CCB, art. 620. CPC/1973, art. 333, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5005.3400

47 - TAPR. Produção antecipada de prova. Medida cautelar em ação indenizatória. Prova pericial. Ausência de decisão homologatória. Irrelevância para a validade da prova produzida. CPC/1973, art. 851. (Cita jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5013.3500

48 - TJMG. Alimentos. Responsabilidade civil do Estado. Homicídio praticado por foragido do presídio. Ação indenizatória proposta pela filha da vítima. Falha na vigilância do preso. Irrelevância de se saber se, efetivamente, a vítima prestava alimentos à autora. Pensão fixada em 2/3 do salário mínimo, até os sessenta e cinco anos da autora. Procedência. CCB, art. 1.537. CF/88, art. 37, § 6º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5019.4200

49 - STJ. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório de responsabilidade civil. Trator com pneus e de fácil locomoção. Exigibilidade do seguro. Morte do condutor. Ação indenizatória de viúva e filhos. Responsabilidade do proprietário pelo valor do seguro não feito, independente de culpa. Procedência parcial. Decreto 61.867/67, art. 5º. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l». CNT (Lei 5.108/66), art. 52. (Cita doutrina e jurisp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5018.4600

50 - 1 TASP. União livre. Habilitação de companheiro em ação indenizatória. Autora, concubina, que falece antes da sentença de procedência. Sociedade de fato entre eles, judicialmente reconhecida. Proteção constitucional à família. Habilitação acolhida. (Cita doutrina).

É de se acolher o pedido de habilitação feito por concubino, incidente em ação indenizatória promovida pela companheira de longos anos, que faleceu no curso do processo, pois há interesse advindo da condição familiar e da sociedade de fato entre eles.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


Aguarde Carregando
O site Demorou 1.24 para ser carregado !