Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Menor. Direito de visita. Visitação de pai a filha menor cuja posse foi transferida para a mãe por decisão judicial. Menor residente em São Paulo e pai residente no Rio de Janeiro. Alegação de impossibilidade de deslocamentos para São Paulo. Pretensão de que a menor seja entregue à avó paterna ou à madrasta para ser trazida ao Rio. Oposição da mãe. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.589.
«Se a mãe da menor não concordou com a pretensão, afigura-se correta a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu a pretensão do agravante, pai da menor, para que ela seja apanhada em São Paulo (onde mora com a mãe por decisão judicial) pela avó paterna ou pela madrasta e trazida para o Rio a fim de visitar o pai que alega indisponibilidade de tempo para buscá-la, porque nem a avó paterna nem a madrasta foram parte na ação cuja sentença ora se executa, nem essa pretensão foi formulada no processo de conhecimento, não sendo possível modificar a sentença (que foi expressa quanto à obrigação pessoal do pai de buscar e levar a filha de volta) em sede de Agravo de Instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;