Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Laudo pericial constatando sua imprestabilidade. Equivocado reconhecimento da majorante. Pedido de expedição de alvará de soltura. Indeferimento. CP, art. 157, § 2º, I.
«Inviável a soltura dos pacientes tão-somente em razão do equivocado reconhecimento da causa especial de aumento de pena de emprego de arma.... ()
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