Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7489.3500

1 - STJ Atentado violento ao pudor. Causa de aumento de pena (Lei 8.072/90, art. 9º). Incidência na hipótese em que do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. CP, art. 214.

«Em se tratando da prática de estupro ou de atentado violento ao pudor, na compreensão do STJ, a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º somente tem incidência se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.... ()

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