Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Pacto antenupcial estabelecendo o regime da comunhão universal. Mulher com mais de cinqüenta anos. Inadmissibilidade. CCB/1916, art. 257, II, e CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II.
«A norma do CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II, possui caráter cogente. É nulo e ineficaz o pacto antenupcial firmado por mulher com mais de cinqüenta anos, estabelecendo como regime de bens o da comunhão universal.... ()
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