Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Indicação à penhora. Renúncia não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A indicação do bem à penhora não significa renúncia ao direito de alegar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Precedentes.... ()
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