Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Execução penal. Assistente de acusação. «Legitimatio ad causam.

«A teor do CPP, art. 269, transitada em julgado a sentença condenatória, a assistência não poderá intervir na fase de execução da pena, uma vez que o «jus puniendi é função exclusiva do Estado.... (Continua)