1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Saúde. Direito à saúde. Alegação da autora de que o seu pai, com problemas pulmonares aos 68 anos de idade, não logrou vaga em hospital público, o que a obrigou a interná-lo em hospital particular. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«A impossibilidade momentânea de atendimento de pessoas sem condições de arcar com as despesas em hospitais públicos, conveniados ou afim, ou pertencentes ao Sistema Único de Saúde — SUS, não caracteriza omissão culposa, falta ou falha do serviço que possam impor ao Poder Público a responsabilidade por dano moral ou mesmo por dano material.... ()
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2 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Saúde. Direito à saúde. Alegação da autora de que o seu pai, com problemas pulmonares aos 68 anos de idade, não logrou vaga em hospital público, o que a obrigou a interná-lo em hospital particular. Pedido improcedente. Considerações do Des. Rui Stoco sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... Todavia e data venia exsurge aí um paradoxo lógico, considerando que na hipótese sub judice a responsabilidade do Estado não é objetiva mas subjetiva, na medida em que só responde o Estado quando há a chamada faute du service. Ou seja, apenas quando o serviço falha ou falta. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTE DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS DO AUTOR JUNTO AO HOSPITAL PARTICULAR ENTRE 11/02/2022 E 13/02/2022. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REFORMA.
Versa a controvérsia recursal à análise do pleito autoral em que objetiva a condenação da Municipalidade ao custeio do tratamento do demandante junto à unidade hospitalar privada, em sua integralidade, dos dias 05/02/2022 a 13/02/2022, sob alegação de não ter obtido êxito em conseguir vaga em hospital público para internação. Sustenta o réu, por sua vez, que o demandante não comprovou desassistência do Município e, ainda, que a regulação do autor se deu em 11/02/2022, mesma data em que a Central Municipal de Regulação recebeu e-mail do hospital particular relatando a necessidade de transferência da parte autora para a rede pública, sob o argumento de que este não teria condições de arcar com as despesas hospitalares. Transferência efetivada em 13/02/2022, após o envio dos documentos necessários. Ausência de provas suficientes a amparar a pretensão do demandante para que seja a Municipalidade condenada ao pagamento da integralidade das despesas hospitalares havidas no período de 05/02/2022 a 13/02/2022 em hospital da rede privada. Deve, no entanto, arcar com o pagamento das despesas comprovadamente realizadas desde o dia 11/02/2022, data em que a Municipalidade teve ciência da necessidade de inclusão do demandante na Central de Regulação, até a data em que efetivada a transferência para a rede pública, qual seja, 13/02/2022. Observância, pelo juízo, da tese fixada no RE 666094 - Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao custeio das despesas hospitalares. Manutenção da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de internação. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial configurado. Prequestionamento implícito. Possibilidade.
1 - É cabível a indenização por danos morais nos casos de recusa indevida de internação de emergência, pelo plano de saúde. Hipótese em que a paciente, com pneumonia bacteriana que evoluiu para derrame pleural, diante da recusa de internação e de transporte em ambulância, teve que ser transportada em veículo particular, para procurar vaga em hospital público, somente obtendo êxito em encontrar vaga no segundo estabelecimento público buscado.... ()
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5 - TJPE Direito processual civil e constitucional. Internamento hospitalar. Ampliação decisão agravada pelo juízo a quo. Custeio do internamento domiciliar. Home care. Ausência de notícias acerca da reversibilidade do provimento. Multa que não foi efetivamente aplicada. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. A temática das razões recursais envolta à impugnação da ordem de internamento hospitalar da agravada encontrava-se consideravelmente prejudicada, diante da constatação, em consulta ao sítio virtual deste TJPE, que o Juízo de Piso (fls. 55/56) deferiu a «ampliação da tutela antecipada dantes concedida, para determinar ao Estado de Pernambuco que providenciasse todo o aparato e o custeio do internamento domiciliar (home care) supervenientemente requerido em favor da parte ora agravada. ... ()
