1 - STJ Competência. Fraude contra o INSS.
«Havendo prejuízo somente para os beneficiários da previdência social, o Juízo competente é o do Estado.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inquérito policial. Fraude contra o INSS. Constrição de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fraude contra o inss. Quadrilha. Réu foragido. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
«1 - Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando embargos do devedor opostos em execução fiscal fundada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por danos materiais devidos em razão de concessão fraudulenta de aposentadoria, considerou que a responsabilidade do embargante/recorrido seja apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Previdenciário. Fraude contra o INSS apurada em inquérito administrativo. «Tomada de contas especial. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º.
«Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando execução fiscal, fundada em inquérito administrativo, movida pelo ora recorrente, lastreada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por desvio de valores apurados unilateralmente, considerou que a responsabilidade do embargado/recorrido deve ser apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. O INSS tem, sem sombra de dúvidas, o direito de ser ressarcido por danos materiais sofridos em razão de concessão de aposentadoria fraudulenta, devendo o beneficiário responder, solidariamente, pela reparação dos referidos danos. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tributário. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estelionato. Fraude contra o INSS. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência. Inviabilidade de profundo exame de provas. Recurso desprovido. CP, art. 171, § 3º.
«1 - Conforme consignado na decisão agravada, o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender o comando do CPP, art. 41. No caso em comento, a denúncia ofertada pelo Parquet, faz a devida qualificação da acusada, descreve de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por ela perpetrada, que, em tese, configura crime (Código Penal - posto teria simulado mudança de domicílio, a fim de comprovar à Administração Pública o preenchimento dos requisitos para recebimento de ajuda de custo quando de sua remoção da APS Amparo para a APS Jundiaí e, meses depois, omitindo o fato de jamais ter se mudado de Amparo (CP, art. 171, § 3º), teria gozado de período de trânsito de 18 dias, para retorno à lotação na APS Amparo), assim como as circunstâncias do seu cometimento, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal. Não faz imputações genéricas, e traz, outrossim, relação de testemunhas, pelo que se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Outrossim, ante a existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Inexistência de conflito entre os magistrados. Hipótese de não conhecimento do incidente. Agravo improvido.
1 - Não havendo controvérsia entre os magistrados acerca do processamento dos delitos, encontrando-se o juízo federal responsável pela apuração do crime de fraude contra o INSS e o juízo estadual pela apuração dos crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, inexiste conflito de competência a ser dirimido por esta Corte Superior. ... ()
