atestado do inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Atestado do INSS. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. Cancelamento. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, art. 611.

«Esta Corte, em sessão plenária, realizada no dia 12/10/2009, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do processo TST-ERR-736.593/2001.0, concluiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, sob o fundamento de que carece de amparo jurídico a exigência constante de cláusula de instrumento normativo segundo a qual a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, como condição para o reconhecimento do direito à estabilidade.... (Continua)

2 - TST Ação rescisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Convenção coletiva. Estabilidade prevista em instrumento coletivo. Necessidade de atestado médico do INSS/INAMPS. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. Violação configurada. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, V e IX.

«1. O Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-E-RR-736593-77.2001.5.02.0463, decidiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, afastando a exigência de fornecimento de atestado médico pelo INSS para a comprovação de doença profissional, ainda que tal requisito estivesse previsto em norma coletiva. 2. Naquela oportunidade, esta Corte Superior concluiu que, se o objetivo da norma coletiva é proteger os trabalhadores acidentados ou afligidos por doença profissional, conferindo uma estabilidade convencional elastecida, não é razoável supor que a forma de apuração da enfermidade tenha preponderância sobre o fato de o empregado ser portador de uma lesão decorrente de suas atividades profissionais. 3. Na decisão rescindenda, não obstante o reconhecimento da moléstia nos autos da reclamação trabalhista, privilegiou-se a forma estabelecida na cláusula 44ª do instrumento coletivo em que exigido o atestado do INSS/INAMPS sobre a doença profissional, restando configurada a violação literal do CF/88, art. 7º, XXVI. 4. Precedentes do TST. Pretensão rescindente julgada procedente.... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Estabilidade elastecida prevista em norma coletiva. Exigência de apresentação de atestado pela previdência social. Disposição convencional que não veda a apuração da doença profissional por laudo pericial em juízo. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-sdi-i.

«Mostra-se devida a estabilidade convencional elastecida, quando apurada em juízo a existência de doença profissional, ainda que a cláusula convencional que instituiu esse direito aluda à prévia expedição de atestado do INSS. Não resta dúvida de que as partes convenentes, ao pactuarem novas condições de trabalho e direitos superiores ao patamar legal - que, inquestionavelmente, possuem força de lei entre as partes durante o prazo assinado na norma coletiva em questão - têm por meta proteger os empregados acidentados, aos quais são equiparados os portadores de doença profissional. Essa é a real finalidade da norma coletiva, não sendo razoável supor que a forma com que será apurada a enfermidade, pelo INSS ou pela via judicial, tenha preponderância sobre o aspecto objetivo de ser o empregado portador de uma lesão provocada no exercício do seu mister profissional. Não é possível crer que o objetivo maior da norma, segundo estipulação das partes, seria prestigiar o iter procedimental para apuração da doença profissional, em detrimento do próprio direito à estabilidade, ou seja, da efetiva existência da lesão. ... (Continua)

4 - TST Estabilidade provisória. Confirmação da doença. Inexistência de atestado médico fornecido pelo INSS. Possibilidade de ser suprido por outro meio de prova idôneo.

«O atestado médico fornecido pelo INSS não se caracteriza como prova absoluta e obrigatória, sendo passível de substituição por outros meios idôneos, a exemplo da prova pericial produzida por Perito do Juízo, neste caso, referendado, ainda, pelo trabalho técnico do assistente indicado pela recorrida.... (Continua)

5 - TST Garantia provisória de emprego prevista em norma coletiva. Doença profissional.

«O Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo E-RR-736593/2001.0, ocorrido em 14/10/2009, decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-I, ao entendimento de que inexigível o atestado do INSS para o reconhecimento da garantia provisória de emprego, ainda que existente previsão nesse sentido em norma coletiva. 2. Nesse contexto, tendo a instância de prova apurado a existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho por ele executado, impõe-se reconhecer a garantia de emprego assegurada ao empregado. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade convencional. Atestado médico do inss. Comprovação judicial da doença profissional. Possibilidade. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IUJ-E-RR 736593-77.2001.5.02.0463, realizado em 13/10/2009, entendeu por bem cancelar a Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1, que dispunha que «A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. Na ocasião, adotou-se o entendimento que hoje prevalece nesta Corte, no sentido de que não prevalece a exigência prevista em norma coletiva de apresentação de atestado médico expedido pelo INSS para a comprovação de doença profissional quando tal fato resta demonstrado de outra forma, hipótese dos autos, em que houve reconhecimento em juízo. Precedentes desta SBDI1. Assim, não há que se falar em violação ao CF/88, art. 7º, inciso XXVI nem tampouco em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI1/TST, eis que, conforme já consignado, trata-se de orientação jurisprudencial já cancelada no âmbito desta Corte pela Res. 158/2009, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.10.2009. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO JUNTO AO INSS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que a responsabilidade fique caracterizada, bem como o dever de indenizar, devem ser observados como pressupostos fundamentais a culpa ou dolo do agente, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável, por omissão de dever, autoriza a reparação; o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima; e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente. 2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Se o conjunto probatório demonstra que houve falsificação de atestado médico junto ao INSS perpetrada pela procuradora constituída pela autora e que esta (autora) não se dignou em comparecer na Autarquia para realização de perícia médica previamente agendada e apuração de sua real incapacidade laboral, o que ensejou a cessação de seu benefício previdenciário, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.... (Continua)

8 - TST Conhecimento do recurso de revista na parte na qual examinado o tema reintegração. Doença profissional em decorrência de acidente de trabalho. Atestado médico do INSS. Previsão em norma coletiva. Divergência jurisprudenical. Não configurada.

«No acórdão recorrido, foi afastada a aplicação da norma coletiva em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1. Partindo dessa premissa, a Turma acolheu a procedência do pedido adotando o atual entendimento deste Tribunal, preconizado na Súmula 378, II, do TST, pelo qual se reconhece o direito à estabilidade provisória nos casos nos quais, após a despedida, é constatada doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Não sendo o caso de decisão fundamentada na interpretação de norma coletiva, revela-se impertinente a alegação de que o recurso de revista somente poderia ser conhecido por divergência jurisprudencial, razão pela qual impertinente a arguição de contrariedade à Súmula 296/TST e à Orientação Jurisprudencial 147 da SBDI-1, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

9 - TRT15 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Atestado médico do INSS. Exigência prevista em convenção coletiva para ajuizamento de ação trabalhista visando à reintegração ao emprego. Impossibilidade. Condições da ação. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 217, § 2º. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI.

«Pretender criar condição específica de procedibilidade, através de instrumento normativo, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A única exceção ou mitigação na denominada inexistência de jurisdição condicionada refere-se à hipótese da Justiça Desportiva, conforme disposto no próprio texto constitucional (CF/88, art. 217, § 2º). Tal exigência pode inviabilizar somente o reconhecimento do direito à estabilidade (matéria de mérito), conforme orientação jurisprudencial da SDI (154), nunca inviabilizar o direito de ação. Preliminar que ora se rejeita.... (Continua)

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Síndrome do pânico. Liame ocupacional não demonstrado. Improcedência. Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o obreiro não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Inversão do Julgado para o decreto de improcedência do pedido inicial por força do reexame necessário e do provimento da apelação do INSS.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo. Lesões por esforços repetitivos. Membro superior esquerdo. Incapacidade parcial e temporária apurada pela perícia. Atestado pela perícia médica, que da moléstia ostentada pelo obreiro resultou sequela de caráter parcial e temporário, não se cogitando, no caso, de incapacidade total e provisória, nem parcial e permanente. Indenização. Impossibilidade. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário. Recurso do INSS parcialmente provido.

12 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Desaverbação da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS para aposentadoria no Regime Geral de Previdência. Inadmissibilidade. Tempo averbado que gerou a concessão de vantagens remuneratórias ao ex-servidor público. Inteligência do VII da Lei 8.213/91, art. 96, incluído pela Lei 13.846/19. Aposentadoria voluntária concedida no RPPS, para a qual houve averbação de tempo de serviço prestado atestado por CTC do INSS. Ato jurídico perfeito. Posterior cassação do benefício previdenciário em processo administrativo disciplinar que não altera os efeitos anteriormente produzidos pela averbação. Violação a direito líquido e certo não verificada. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MALES COLUNARES PEDIDO DE CONCESSÃO RETROATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, NO PERÍODO ENTRE O 16º DIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E O PRAZO FINAL DO ATESTADO MÉDICO (TRÊS MESES) - CONCESSÃO DE APENAS TRÊS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS - ANÁLISE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTOU COM EXAME CLÍNICO, APENAS ANÁLISE DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A GLOSA NO PERÍODO CONCEDIDO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO OBREIRO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO PERÍODO INDICADO.

Recurso do autor provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DA RECENTE PROVA PERICIAL, ATESTANDO A PLENA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O DESEMPENHO DO LABOR HABITUAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. INEXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR AGRAVAMENTO DAS LESÕES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Recurso do INSS. Arguição de ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Julgamento anterior convertido em diligência. Lesões nos ombros. Alegação de agravamento das moléstias. Existência de ação acidentária anterior, com mesmo pedido e causa de pedir, julgada improcedente. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Ausente comprovação de agravamento da moléstia. Teor conclusivo da recente prova pericial. Ausência de disfunção funcional nos segmentos mencionados. Nexo causal afastado na ação anteriormente proposta, quando o segurado já desempenhava a atividade atual. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do auxílio-acidente não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

15 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATESTADO DE EFETIVO RECOLHIMENTO PRISIONAL. RETARDO INJUSTIFICADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, XXXIV, «B, CF/88.

O retardo injustificado no fornecimento de Atestado de Recolhimento Prisional, privando impetrante de documento necessário ao exercício de pretensão junto ao INSS, corresponde a violação de direito líquido e certo, art. 5º, XXXIV, b, CF/88, levando à procedência do mandamus.... (Continua)

16 - TRT3 Alta previdenciária. Permanência da incapacidade declarada por aso-atestado de saúde ocupacional. Indefinição. Pagamento de salários.

«Se a reclamante, após alta previdenciária - concedida em decorrência de reconhecimento, pelo INSS, da capacidade laborativa - é submetida a exame médico pela empresa, cujo ASO atesta pela inaptidão, incumbe à reclamada tomar medidas administrativas ou judiciais perante o órgão previdenciário a fim de que ela receba o benefício. Omitindo-se a tanto, e não usufruindo a reclamante do benefício previdenciário, por sua culpa, deverá pagar os salários do período, porque nessas circunstâncias o contrato não se encontra suspenso.... (Continua)

17 - TRT3 Alta previdenciária X incapacidade laborativa declarada por aso-atestado de saúde ocupacional. Indefinição. Pagamento de salários.

«Se a reclamante, após alta previdenciária - concedida em decorrência de reconhecimento, pelo INSS, da capacidade laborativa - é submetida a exame médico pela empresa, cujo ASO atesta pela inaptidão, incumbe ao reclamado tomar medidas administrativas ou judiciais perante o órgão previdenciário a fim de que a empregada receba o benefício. Omitindo-se a tanto, e não usufruindo a reclamante do benefício previdenciário, por sua culpa, o empregador deverá pagar os salários do período, ainda que não trabalhado, porque nessas circunstâncias o contrato não se encontra suspenso.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Irresignação da Seguradora Ré que não merece acolhimento. 2) Apelada que juntou documentos do INSS para comprovar sua condição de companheira do de cujus, recebendo, inclusive, pensão por morte. 3) Nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o falecimento atestado por laudo pericial, tendo a Seguradora efetuado pagamento administrativamente em favor de dois dos filhos do de cujus. 4) Condenação ao pagamento de metade do seguro obrigatório em favor da companheira, com valor corrigido desde a data do óbito, conforme súmula 580, do STJ e juros moratórios a contar da citação, conforme súmula 426, do STJ. 5) Sucumbência integral da Seguradora. 6) Prestígio à sentença tal qual prolatada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS. NEGATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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20 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito de família. Curadoria provisória. Interditanda portadora de HIV e internada, em 2022, por dependência química, quando foi atestado por médico sua incapacidade de gerir os próprios atos. Transferência, pelo INSS, de valores recebidos pela interditanda, diretamente em conta da curadora provisória. Determinado depósito judicial dos valores transferidos. Reforma parcial que se impõe, autorizando-se o depósito do saldo remanescente, já que a curadora provisória demonstrou haver despendido valores no exercício da curatela. Possibilidade de levantamento parcial do numerário, de forma mensal, desde que demonstrada a necessidade, com prestação de contas semestrais, até decisão final. Recurso parcialmente provido