overbooking
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil - Transporte aéreo - Consumidor - Impossibilidade de embarque no vôo contratado - Versões conflitantes (overbooking e no-show) - Prova de alegação de «no-show perfeitamente possível, mas não produzida - Envio de mensagem com oferta de crédito de R$ 500,00 incompatível com a alegação de «no-show - Versão do consumidor (overbooking) não afastada - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada com razoabilidade e prudência (R$ 3.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

2 - TJSP Ação indenizatória. Overbooking. Situação que ocasionou abalo moral à autora, a qual perdeu dia de trabalho na cidade de destino e teve negada a remarcação da passagem. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Recurso desprovido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - VOO INTERNACIONAL - «OVERBOOKING - ATRASO DE 13 HORAS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO.

Voo internacional- «Overbooking"- Atraso na chegada ao destino de mais de treze horas- Danos morais- Caracterização- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... (Continua)

5 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - - Atraso em transporte aéreo internacional (Auckland/Santiago/Curitiba) - Alegação de prática de overbooking, acarretando atraso do voo de conexão, com realocação dos autores chegando ao destino final com 5 horas de atraso - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações de prática de overbooking - Prova produzida no sentido de que a aeronave com capacidade para 162 passageiros, decolou com 134 passageiros, contrariando a versão da prática de overbooking - Autores não demonstraram a negativa de check in no voo originário pela prática de overbooking - Atraso do voo não significativo de 5 horas, com a realocação dos passageiros para outro voo que partiu no mesmo dia, possibilitando o transporte dos autores ao destino contratado - Danos morais não configurados - Precedentes do STJ - Recurso negado*.  

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Overbooking no voo contratado pela autora, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação da autora em outro voo e o atraso de cerca de vinte e quatro horas na chegada a seu destino final - Ocorrência do overbooking incontroversa - Prestação de serviço defeituosa - Responsabilidade objetiva da ré - Pela evidência dos fatos, é notória a ofensa aos direitos da personalidade da autora em decorrência do overbooking, sem a prestação de suficiente assistência material por parte da ré - Danos morais caracterizados - Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVIAÇÃO - OVERBOOKING.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e danos materiais (R$ 414,00).Recurso da parte requerida - Ajuste na malha aérea - Excludente de responsabilidade - Caso fortuito - Inocorrência de danos morais. Irresignação desacolhida - Parte autora com problema de saúde - Período de viagem aumentado em mais de 10 horas - Demora na comunicação - Falha na prestação do serviço - Overbooking -  Sem assistência da Ré - Danos morais e materiais verificados - Quantia em alinho com os fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - «OVERBOOKING -

Falha na execução do serviço evidenciada - Reponsabilidade objetiva da transportadora, ínsita a contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor majorado (R$ 8.000,00) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - «OVERBOOKING -

Falha na execução do serviço evidenciada - Reponsabilidade objetiva da transportadora, ínsita a contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor majorado (R$ 7.000,00) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. «OVERBOOKING".

Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Celebração de acordo extrajudicial anteriormente ao ajuizamento da demanda. Pagamento devidamente efetivado pela a companhia aérea. Concordância do autor. Ausência de vícios de vontade aptos a macular a transação efetivada. Prevalência do pactuado. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. «Overbooking. Indenização fixada em R$ 27.000,00.

«O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - OVERBOOKING - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização majorada para R$2.000,00 para cada autor, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que os autores, idosa e menores de idade, chegaram ao destino final com cerca de 03 horas e 30 minutos de atraso, em razão de overbooking, mediante novo voo com conexão, o qual seria direto, mas, em contrapartida, o fato de que a empresa ré lhes forneceu alimentação, quantia que, devidamente atualizada, mostra-se suficiente para reparar o dano causado - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

13 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Autores que, em razão da prática de overbooking pela ré, foram reacomodados em outro voo com destino a aeroporto diverso do contratado - Indenização bem fixada em R$3.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino foi de 19 horas, e que a empresa ré não prestou assistência material aos autores, não tendo, porém, os apelantes sofrido maiores prejuízos em razão do atraso, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano a eles causado - III- Sentença mantida - Apelo improvido.... (Continua)

14 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - OVERBOOKING - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Overbooking no voo contratado pelo autor que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação do autor em outros voos e o atraso de mais de 29 horas na chegada a seu destino final - Ocorrência do overbooking comprovada nos autos - Prestação de assistência material deficiente - Ocorrência, ainda, de extravio temporário da bagagem do autor, que apenas lhe foi entregue no dia seguinte ao desembarque - Prestação de serviço defeituosa - Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral, na espécie, despicienda - Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriu o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de mais de 29 horas na chegada ao destino final, que é suficiente para caracterizar o dano moral - Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$6.000,00 - III- Por se tratar de responsabilidade contratual, derivada de um contrato de transporte de passageiros, os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir desde a citação - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - VOO NACIONAL - OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ocorrência de prática de overbooking pela companhia aérea, impossibilitando as autoras de alcançar o destino almejado - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência aos autoras no episódio - Falha nos serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelas autoras resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de overbooking - Precedente do E. STJ - Indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 para cada passageira, a qual se mostra apta ao ressarcimento dos danos experimentados. Sentença reformada. Ação julgada procedente - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - OVERBOOKING - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização, fixada em R$5.000,00 pelo dano moral sofrido - Descabimento - Valor adequado para compensar o grau de transtorno e aborrecimento experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - OVERBOOKING -

Sentença de procedência - Autores que adquiriram passagens para viajar juntamente com o filho menor de 3 anos, com objetivo de chegarem ao velório de familiar - Impedimento de embarque - Impossibilidade de viajarem juntos no mesmo voo em decorrência de overbooking - Ausência de reacomodação dos passageiros em voo apropriado - Passageiros que realizaram o percurso através de taxi aéreo por empresa particular contratada às suas expensas - Ausência de assistência material - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre culpa exclusiva dos autores que teriam chegado após finalizado o embarque não demonstrada - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva dos autores que restou afastada pela prova testemunhal - Ré que não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreu overbooking e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Ré que não prestou auxilio material aos autores, nem apresentou possibilidade de embarque em voo próximo - Indenização do valor gasto com aquisição de novas passagens em taxi aéreo, dada a necessidade de chegarem no tempo contratado, para acompanharem velório de familiar próximo - Danos materiais comprovados - Valor dos gastos dos autores que se mostrou incontroverso - Reparação devida - DANO MORAL - Parte autora que comprovou circunstâncias excepcionais e que evidenciam os danos morais, como a necessidade de chegar ao destino final na data contratada para acompanhar velório e sepultamento de familiar próximo - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais pleiteados em R$ 20.000,00 para cada autor e fixados em R$ 5.000,00 para cada autor, no total de 10.000,00 - Redução ou majoração - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Alteração de horário de voo - - «Overbooking - Condições climáticas adversas - Modificação da rota no curso do trajeto - Indenização por danos morais - Fatos ocorridos em meio à pandemia de SARS-COV 02 -Inobservância do dever de informação que não se verifica - Situação de «overbooking não é prática ilícita, tendo sido cumprida a regulamentação - Ausente falha na prestação de serviços - RECURSO PROVIDO, pretensão IMPROCEDENTE.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Transporte aéreo. Embarque. Impedimento. Overbooking. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Overbooking. Embarque de retorno 24 horas após a data prevista. Voo internacional. Extravio temporário de bagagem. Transtornos que transcendem o mero incômodo ou dissabor. Dano moral configurado. Indenização. Sentença mantida.

«O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, Art. 14 - Código de Defesa do Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva de overbooking, dando ensejo ao direito indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois adequado às circunstâncias do caso concreto e aos valores usualmente praticados pela Câmara em casos similares. Juros de Mora: Por se tratar de ilícito contratual este incidem a contar da citação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Overbooking. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de «overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) desnecessidade de retificação do polo passivo; (b) prevalência do CDC (CDC) sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA); (c) ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo em vista o atraso 21 horas em relação horário originalmente contratado.2. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Afastada. As empresas mencionadas integram o mesmo grupo econômico, sendo responsáveis solidárias (CDC, art. 7º), mostrando-se desnecessária a retificação pretendida. Precedente do E. TJSP. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING.

Sentença que reconheceu o dano moral e fixou a indenização em R$ 3.000,00 para cada autor. Pretensão dos autores de majoração do valor indenizatório e de fixação de multa pela preterição de embarque. INADMISSIBILIDADE: Valor fixado a título de danos morais adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumular a multa da ANAC com a indenização por danos morais, sob pena de dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem). Multa administrativa que não possui natureza indenizatória a ser pleiteada judicialmente. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - OVERBOOKING - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso dos autores - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização bem fixada em R$5.000,00, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de não terem sofrido os autores maiores prejuízos em razão do atraso na chegada ao destino, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano causado - Sentença mantida - Apelo improvido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Companhia aérea. Má prestação de serviço. Overbooking. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Overbooking. Dano moral. Fixação em patamar excessivo. Redução. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal consolidou-se no sentido de ser possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais quando arbitrado em valor ínfimo ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. «OVERBOOKING".

Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. DANO MORAL. Acolhimento. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano «in re ipsa". «QUANTUM DEVIDO. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor suficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor, em atenção às circunstâncias do caso, em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DANO MATERIAL. Pretensão ao ressarcimento do valor de R$ 831,28 correspondente a perda do valor total efetivado para reserva do hotel. Ação parcialmente procedente. Apelação provida... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - OVERBOOKING - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

Havendo alteração do horário do voo por overbooking, deve a companhia aérea indenizar o passageiro pelos danos morais ocorridos, em observância ao preceito constitucional do art. 5º, V e X, e ao CDC, art. 14. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Passageiro. Check-in. Antecedência. Lugares. Insuficiência. Overbooking. Ocorrência. Prática abusiva. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Dano extrapatrimonial. Presunção. Dever de indenizar. Configuração. Apelação cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Overbooking. Chek in realizado com antecedência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço configurada. Devida a indenização por dano moral. Jurisprudência local e do STJ.

«O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. A venda de bilhetes além do número comportado pela aeronave é prática abusiva e que não pode ser tolerada. Segundo precedentes do STJ e desta Câmara (AC 70057020679) a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova. Responsabilidade do prestador do serviço que se opera in re ipsa. Dano moral caracterizado. Indenização fixada conforme estabelecido pela Câmara para casos similares. Ausência de prova de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas pelo CDC, art. 14, § 3º, I e II. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Gilmar dos Santos Souza ajuizou ação em face de Latam Airlines Brasil S/A. pleiteando indenização por danos morais devido à prática de overbooking, que resultou em atraso de quase oito horas em sua viagem de retorno de Recife para Cuiabá. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - OVERBOOKING E EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo dos autores - Pretensão de majoração do valor da indenização, fixada em R$5.000,00 para cada autor pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Valor que deve ser majorado para R$7.000,00 para cada autor, a título de indenização, e que se mostra mais adequado para compensar o sofrimento experimentado pelos autores, além de mais compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE ÁEREO - VOO INTERNACIONAL - OVERBOOKING -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Recurso que objetiva a majoração do dano moral e fixação do termo inicial dos juros de mora - Falha na prestação de serviços - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Reacomodação do requerente em voo apenas no dia posterior, que gerou um atraso de aproximadamente 17 horas para chegada ao destino final - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Indenização devida - Precedentes desta C. Câmara - Montante indenizatório que comporta majoração para a quantia de R$ 10.000,00, conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial da incidência dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) - Responsabilidade civil contratual - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

33 - TJSP RECURSO - Apelação - Deserção configurada - Parte que, intimada para complementar o valor referente ao preparo recursal, no prazo previsto em lei (art. 1.007, §2º, do CPC), deixou transcorrer in albis o prazo, sem manifestação - Recurso não conhecido.

34 - TJSP Ação de indenização por dano material e moral - Prestação de serviço aéreo - Voo nacional - Impossibilidade de embargar devido a prática do overbooking - Não restou comprovado afastamento da responsabilidade - Realocação de voo somente para o dia seguinte - Sentença de parcial procedência condenação por danos morais em R$ 8.000,00 - Recurso Inominado - Recorrente alega inexistência de Ementa: Ação de indenização por dano material e moral - Prestação de serviço aéreo - Voo nacional - Impossibilidade de embargar devido a prática do overbooking - Não restou comprovado afastamento da responsabilidade - Realocação de voo somente para o dia seguinte - Sentença de parcial procedência condenação por danos morais em R$ 8.000,00 - Recurso Inominado - Recorrente alega inexistência de overbooking e responsabilidade da plataforma intermediadora da venda das passagens - Responsabilidade da cadeia de fornecimento perante o consumidor - Danos morais configurados - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido

35 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - A recorrente intermediou a negociação com a fornecedora do serviço contratado de transporte aéreo, que deu ensejo ao «overbooking - Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço - Precedentes do TJSP - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Preliminar rejeitada. Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - A recorrente intermediou a negociação com a fornecedora do serviço contratado de transporte aéreo, que deu ensejo ao «overbooking - Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço - Precedentes do TJSP - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - A ocorrência do «overbooking está demonstrada - A recorrida embarcou com 48 horas de atraso - Devida a indenização por danos morais no montante fixado de R$ 8.000,00 - Recurso improvido.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. CANCELAMENTO DA VIAGEM PELOS PASSAGEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a passageiros que tiveram sua reserva alterada devido à prática de overbooking. Os autores adquiriram passagens para embarque em 29/12/2022, mas foram realocados para voo em 30/12/2022, com chegada ao destino apenas em 31/12/2022, o que os levou a cancelar a viagem e adquirir novos bilhetes. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização de R$ 3.846,30 a título de danos materiais e R$ 2.500,00 para cada autor a título de danos morais. Apelam também os autores, na forma adesiva, com o propósito de majorar a indenização pelos danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - OVERBOOKING - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo do autor - Pretensão de majoração do valor da indenização fixada de R$2.000,00 pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Indenização que não se mostra adequada para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autor, comportando majoração para R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ARESTO EMBARGADO QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS PONTOS ARGUIDOS NOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

39 - TJPE Apelação civil. Ação de indenização. Overbooking. Vôo internacional orlando/recife. Dano moral configurado. Recurso provido. Aplicação do CDC.

«1 - Autores foram impedidos de embarcar em virtude da venda de passagens além da capacidade da aeronave, mesmo após terem realizado o check in e despachado suas bagagens; ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Atraso gerado por «overbooking". Ausência de comprovação de força maior. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS".

41 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Overbooking. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Vôo internacional. Pacote turístico. Atraso e «overbooking. Perda da conexão, dispersão do grupo e chegada no destino em horários diferentes. Dano caracterizado. Indenização mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Ação indenizatória - Contrato de transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Prática de «overbooking - Dano moral - Sentença de procedência parcial.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Pacote turístico. Atraso e «overbooking. Desconforto, afliação e transtorno suportados pelos passageiros. Exigência de prova descabida, por resultarem de juízo de experiência. Precedentes. Indenização mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Indenização - cancelamento de voo sob alegada adequação da malha aérea - overbooking - presunção de veracidade - dano moral ocorrido - recurso da empresa aérea a que se nega provimento para manter a recorrida sentença por seus próprios fundamentos.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis (overbooking). Prestação de serviço defeituoso. Pedido procedente. Fixação da indenização em valor proporcional ao evento e suas consequências. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. «OVERBOOKING". REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. ATRASO DE 48 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

48 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Dano moral. Empresa transportadora que impede embargue de menor em decorrência de «overbooking. Verba devida. Comportamento que causou sofrimento psicológico e transtornos ao menor e seus pais que o aguardavam ansiosos. Fixação da indenização em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde por dano moral a companhia aérea que, em decorrência da venda de passagens além da capacidade da aeronave - «overbooking -, impede passageiro menor de embarcar no vôo contratado, causando-lhe transtornos e sofrimento psicológico, bem como a seus pais, que aguardavam ansiosos seu retorno de viagem internacional.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de indenização. Transporte aéreo. Vôo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas da chegada em relação a hora prevista. Dano moral configurado. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de «overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes.... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência. Apelação da ré. Convenção de Montreal. Tese estabelecida pelo Superior Tribunal Federal no REsp 636.631. Convenção que não se aplica aos pedidos de indenização por dano moral. Pedido de indenização por dano moral que deve ser analisado à luz do CDC. Autor que alega que não pode embarcar em razão de overbooking. Ré que alega que não ocorreu overbooking. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o quanto alegado. Narrativa do autor detém verossimilhança. Danos morais e materiais bem fixados. Sentença integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.