processo administrativo lei 9784
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Processo administrativo. CF/88, art. 5, LV. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Prova oral. Produção. Óbice. Impossibilidade. Lei 9784 de 1999, art. 38, § 2º. Omissão insanável. Reconhecimento. Agravo. Processo administrativo sancionador. Prova testemunhal. Trânsito.

«1. O direito à defesa no processo administrativo sancionador, orientado pelo princípio da verdade material, compreende o de produzir provas, inclusive testemunhal, desde que útil e adequada ao objeto. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. ANEEL dano causado a consumidores por curto circuito. Procedimento administrativo. Inobservância das garantias do devido processo legal. Lei 9784/1999. Caso fortuito excludente de responsabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação objetivando a nulidade de processo administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, art. 2º, X e Lei 9.784/99, art. 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

4 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Ilegalidade do ato de nomeação da autora, que tomou posse de cargo público em vaga de pessoa homônima. Inocorrência da denominada «prescrição administrativa. Eficácia retroativa do Lei 9784/1999, art. 54. Inadmissibilidade. Aplicação integral da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Origem ilícita do ato nulo que impossibilita sua convalidação, bem como o reconhecimento de direito adquirido ou de fato consumado. Inexistência de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

5 - STJ Direito processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Polícia civil do distrito federal. Sindicância de vida pregressa. Omissão de informações relevantes. Violação de norma editalícia objetiva. Eliminação do candidato. Licitude do ato administrativo. Lei 9784/199, art. 2º não prequestionado. Súmula 211/STJ. Análise da multa aplicada pelos embargos de declaração. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito do autor a avançar para as próximas fases do certame. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

7 - STF Administrativo. Processo administrativo. Tomada de contas perante o Tribunal de Contas da União - TCU. Lei 8.443/92. Norma especial em relação à Lei 9.784/99. Decadência, inocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54 e Lei 9.784/1999, art. 69.

«O processo de tomada de contas instaurado perante o TCU é regido pela Lei 8.443/92, que consubstancia norma especial em relação à Lei 9.784/99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9784/1999, art. 54. Tema 445/STF da sistemática da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 22/11/2008, objetivando a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que modificou parcialmente o ato concessório de sua aposentadoria. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Demissão. Hermenêutica. Lei 9.784/99, art. 1º. Aplicação subsidiária. Lei 8.112/90, art. 148.

«O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos civis da União está regulado na Lei 8.112/90, e, por ser específico em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previsto na Lei 9.784/99, não se aplica subsidiariamente ao caso concreto.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Rito simplificado. Ausência de nulidade. Regramento próprio. Lei 9.784/1999. Aplicação subsidiária.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Devido processo legal administrativo. Lei 9.784/99, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV.

«A Lei 9.784/1999 é, certamente, um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para nosso Direito Administrativo, o devido processo legal. Não é exagero dizer que a Lei 9.784/1999 instaurou no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Integrantes da comissão processante. Participação em processos da esfera criminal e administrativa. Ausência de imparcialidade para o julgamento do processo administrativo. Configurada afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao Lei 9.784/1999, art. 18, II. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa.

«1. Incorre em impedimento para compor comissão processante o servidor que tenha atuado nos autos do inquérito em que o processado pela Administração tenha figurado na condição de indiciado, pois tal hipótese materializa a afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao lei 9.784/1999, art. 18, II. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo regido pela Lei 8.112/90. Alegações finais. Inexistência de previsão legal. Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, X. Inaplicabilidade.

«A 3ª Seção do STJ possui entendimento de que no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/1990 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações finais, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/99. ... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo administrativo. Intimação do servidor ou do advogado. Antecedência mínima de 3 dias. Lei 8.112/90, art. 153. Lei 9.784/99, art. 26, § 2º.

«Regras sobre a intimação em processo administrativo, constantes da Lei 9.784/99, que exigem antecedência mínima de 3 (três) dias da realização do ato.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Município. Existência de legislação própria a regular o processo administrativo. Hermenêutica. Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. «Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (REsp 1.251.769/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma, DJe 14/9/11 - Grifo nosso). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Configuração. Lei 9.784/99, art. 49. Inaplicabilidade. Revisão do ato de homologação proferido em processo licitatório. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54, caput.

1 - A legitimidade passiva ad causam da autoridade coatora está configurada por possuir o impetrado poder de decisão sobre a tramitação do processo licitatório de concessão de serviço público.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Concurso público. Aplicação da Lei 9.784/1999 no âmbito do distrito federal. Impertinência. Existência de Lei local que cuida do processo administrativo. Lei distrital 2.834/2001.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração voltada contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular a admissão do impetrante, passados seis anos da nomeação e posse ininterruptas. Admissibilidade. Cláusulas pétreas da Constituição Federal impedem o administrador público de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, uma vez que tal direito decai em cinco anos. O artigo 54, § 1º, da Lei nº: 9784/99 dispõe que o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de cinco anos da percepção do primeiro pagamento, contados da data em que foram praticados. Ademais, é sereno o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Seurança concedida.

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 9.784/1999.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento administrativo no âmbito da administração militar. Aplicabilidade da Lei 6.880/1980 em caráter específico. Utilização da Lei 9.784/1999 em caráter subsidiário.

«1 - Caso em que a Corte a quo, considerando que o Estatuto dos Militares possui regramento próprio quanto ao prazo de recursos administrativos, concluiu que deve ser utilizada a referida norma (Lei 6.880/1990, art. 51) no presente caso, aplicando-se a lei do processo administrativo federal (Lei 9.784/1999) apenas subsidiariamente, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 69. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres. ANTT. Processo administrativo simplificado. Resolução ANTT 442/2004. Não oportunização de apresentação de alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Lei 9.784/1999. Não incidência. Aplicação da Lei 9.784/1999 apenas subsidiariamente aos processos regulados por norma específica. Lei 9.784/1999, art. 69. Orientação firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Resp Acórdão/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nulidade do procedimento administrativo afastada. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Aplicação do prazo prevista na Lei 8.213/91. Não aplicável. Ausência de debate previdenciário. Ou de beneficiário. Processo administrativo. Prazo da Lei 9.784/99. Esclarecimento.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a decadência do direito de revisão de atos administrativos, com base no Lei 9.784/1999, art. 54. A União alega que o prazo seria decenal, com base no Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 269/STJ Administrativo. Duração razoável do processo. Processo administrativo fiscal federal. Pedido administrativo de restituição. Prazo para decisão da administração pública. Aplicação da Lei 9.784/1999. Impossibilidade. Norma geral. Lei do processo administrativo fiscal. Especial provido para determinar a obediência ao prazo de 360 dias (Lei 11.457/2007, art. 24) para conclusão do procedimento sub judice. Decreto 70.235/1972, art. 7º, § 1º. Lei 11.457/2007, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 9.784/1999, art. 24, Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49. Lei 9.430/1996, art. 74, § 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 269/STJ - Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.
Tese jurídica firmada:- Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (Lei 11.457/2007, art. 24.).
Anotações Nugep: - O prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007 é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Anistia política. Interposição de recurso administrativo. Demora na resposta. Prazo razoável para apreciação. Incidência do princípio constitucional da eficiência e da garantia à duração razoável do processo. Omissão configurada. Aplicação subsidiária do Lei 9.784/1999, art. 49. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, art. 2º. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º.

«1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução ANTT 442/2004. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Inexistência de omissão legislativa. Inaplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se que as instâncias ordinárias emitiram juízo de valor sobre os pedidos formulados pela parte ora agravante (em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 326, caput e parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.013), de modo que não há falar em retorno dos autos para apreciação das referidas questões. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Arts. 2º da Lei 9784/1999 e 884 do cc. Ausência de exame dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Magistério superior. Titulação (doutorado). Progressão funcional. Diploma de instituição estrangeira. Revalidação. Necessidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração que não ventila a questão federal. Erro material. Análise de matéria estranha ao recurso especial. Decote.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458, II o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Apresentação de alegações finais. Inexistência de previsão legal. Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, X. Lei 8.112/90, art. 148.

«... Desse modo, a apresentação de alegações finais, na fase de julgamento, por ausência de previsão legal, é incabível, como tem demonstrado a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em reiterados julgados: ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de análise de resolução. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Ausência de intimação para as alegações finais. Dispensa. Possibilidade. Existência de regulamentação específica. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999.

1 - Não há necessidade de análise dos termos da Resolução ANTT 442/2004 para se verificar as alegações de afronta à legislação federal deduzidas nas razões do apelo nobre. Isso porque o acórdão de origem está fundamentado na Lei 9.784/1999, art. 44 e não na Resolução ANTT 442/2004. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria cassada. Impossibilidade. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ordem concedida.

«Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na esteira de culta doutrina e consoante o Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro pagamento. No mesmo sentido, precedentes desta Corte (MS 7.773/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 04/03/2002 e 6.566/DF, Rel. p/acórdão Min. PEÇANHA MARTINS, DJU de 15/05/2000). ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Lei 9.784/1999, art. 65. Presidência da República. Não provimento, por ausência de fatos novos. Impetração que pretende revisitar fatos já apreciados em processo administrativo findo e já analisados em processo judicial transitado em julgado. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1. Pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, configura, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 65, pedido de revisão; o qual foi denegado, no caso dos autos, por ausência de circunstâncias ou fatos novos relativamente aos já apreciados no processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. Existência de Lei local que cuida do processo administrativo no âmbito do distrito federal. Mérito. Exame. Impossibilidade. Abertura da via especial. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. É cediço que «[c]om vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (REsp 1.251.769/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/9/11. Grifo nosso). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Demissão. Desrespeito ao devido processo legal. Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A partir da clássica lição de GERALDO ATALIBA («Regime constitucional e leis nacionais e federais". In Revista de Direito Público. Ano XIII, Janeiro/Junho 1980, 53-54. pp. 58-75), verifica-se que a Lei 9.784/1999 se trata de uma típica Lei, porquanto aplicável exclusivamente à UNIÃO, voltada ao seus próprios assuntos político-administrativos, diferentemente do que ocorre com as leis federativas, que não se circunscrevem ao âmbito exclusivo de nenhum dos entes federados, na medida em que se destinam à organização político-administrativa do próprio Estado brasileiro, como v.g, a Lei 8.666/93, ou, ainda, das leis nacionais, aplicáveis a toda Nação, tais como o CP Brasileiro e o Código Civil.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso especial. Interdição de direito aplicada pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Ausência de previsão legal da penalidade. Não instauração de processo administrativo regular contra a pessoa sancionada e de prazo de duração da sanção. Ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 2º. Recurso provido, sem prejuízo de ulterior processo administrativo, observada a garantia do due process of law, de hierarquia constitucional.

«1.O excepcional poder sancionador da Administração Pública, por representar uma exceção ao monopólio jurisdicional do Judiciário, somente pode ser exercido em situações peculiares e dentro dos estritos limites da legalidade formal, não havendo, nessa seara específica do Direito Administrativo (Direito Sancionador), a possibilidade de atuação administrativa discricionária, na qual vigora a avaliação de oportunidade, conveniência e motivação, pelo próprio agente público, quanto à emissão e ao conteúdo do ato. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA.

40 - STJ Processual. Administrativo. Processo administrativo ambiental. Lei 9.605/1998, art. 70, §§ 3º e 4º. Intimação por edital para apresentação de alegações finais. Previsão regulamentar (Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único). Tese. Nulidade processual por violação a garantias processuais fundamentais. Tese. Ilegalidade do regulamento à luz dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 26. Declaração judicial de nulidade de processo administrativo que não prescinde da comprovação de prejuízo concreto à defesa. Pas de nullité sans grief. Recurso especial provido.

1 - Nos processos administrativos ambientais previstos no Lei 9.605/1998, art. 70, §§ 3º e 4º, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Resolução antt 442/2004. Não oportunização de apresentação de alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Aplicação da Lei 9.784/1999 apenas subsidiariamente aos processos regulados por norma específica. Nulidade do procedimento administrativo afastada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJMG Administrativo. Hermenêutica. Princípio da Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Aplicação em outras esferas de governo. Lei 9.784/99, art. 2º. CF/88, arts. 5º, LV e 24, XI e § 1º.

«... Cabe esclarecer que à União compete, a teor do inciso XI combinado com o § 1º, ambos do art. 24 da CF/, estabelecer as normas gerais sobre procedimento em matéria processual, atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente. Assim, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, embora elaborada para a aplicação no âmbito da União, contém, em seu corpo, normas gerais que devem ser observadas pelas diversas esferas de governo. Dentre estas normas gerais, está disposto no art. 2º: «Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ... (Des. Alvim Soares).... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Terreno de Marinha. Revogação da concessão sem o devido processo legal administrativo. Nulidade reconhecida. Lei 9.784/99, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV. Decreto-lei 9.760/46, art. 1º.

«... O «mandamus decorre da concessão do aforamento ao impetrante de terreno da Marinha, localizado no Município de Belém do Pará. ... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Despachante. Processo administrativo. Pedido de revisão. Lei 9.784/99. Aplicação subsidiaria. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Tribunal de origem decidiu a presente questão com base na análise da Lei estadual 12.327/1998, entendendo não ser possível a aplicação subsidiaria da lei que regulamenta o processo administrativo federal. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

45 - STJ processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pedido de anistia política. Processo administrativo paralisado há mais de um ano. Ato omissivo. Demora injustificada. Razoável duração do processo não observada. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão da alegada omissão em proferir decisão final no Processo Administrativo 2003.01.15292, paralisado há mais de um ano, o qual visa ao reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos do art. 8º do ADCT, do falecido marido da impetrante, inventariante do espólio, como comprovado a fls. 17-18. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Licitação. Doação de veículo público sem prévia licitação. Ato nulo de pleno direito. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. Cancelamento do registro de propriedade do veículo em nome do donatário. Lei 9.784/99, art. 53. Lei 8.666/93, art. 17.

«A Lei 8.666/1993 exige, nos casos doação de bens públicos a particular, prévia licitação. Ato de ex-governador do Estado que, mediante decreto autônomo, doa a amigo particular veículo público é nulo de pleno direito. A Administração, com amparo no Lei 9.784/1999, art. 53, deve anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo, oportunizando a defesa ao donatário na hipótese dos autos, porque o ato não poderia ser convalidado, à míngua de licitação. Registro de propriedade do veículo em nome do donatário que deve ser cancelado.... (Continua)

47 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Ato administrativo. Nulidade. Devido processo legal. Alegações finais. Antt. Processo administrativo simplificado. Pas.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso Especial da ANTT e julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial da Rumo. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. Existência de Lei local que cuida do processo administrativo no âmbito do distrito federal. Mérito. Exame. Impossibilidade. Abertura da via especial. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1. É cediço que «[c]om vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (REsp 1.251.769/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/9/11. Grifo nosso). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Operação «diamante negro». Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Princípio do Juiz natural. Nulidades. Não ocorrência. Ampla defesa. Limites. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - A teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da ordem vai condicionada à prévia e incontestável demonstração, mediante prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), capaz de evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo – mandado de segurança – revisão do ato de homologação proferido em processo licitatório – Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º. Ausência de dado superveniente. Decadência administrativa – Lei 9.784/1999, art. 54, «caput.

«1. O Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º dispõe que, ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. ... (Continua)