Jurisprudência sobre
processo administrativo disciplinar

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Doc. LEGJUR 103.2131.0321.8800

1 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão de funcionário por inassiduidade intermitente. Cerceamento de defesa por inobservância de formalidades procedimentais. Nulidades inocorrentes dada a ausência de prejuízo. Pena baseada na confissão do servidor. Segurança denegada.

«Mandado de segurança. Processo administrativo. Direito de defesa. Nulidade. O funcionário público, corolário do direito de defesa, tem o direito de acompanhar a inquirição de testemunhas. A inobservância dessa regra acarreta a nulidade. Todavia, somente declarada, comprovado prejuízo para a parte a quem a solenidade aproveita. Não existe quando a conclusão não se apoiou nos esclarecimentos verbais, no caso, coincidentes com o depoimento do servidor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7064.2600

2 - STF. Mandado de segurança. Processo administrativo. Cerceamento de defesa.

«Em face da Lei 8.112/90, o procedimento do inquérito administrativo tem disciplina diversa da que tinha na Lei 1.711/52, em que a fase de instrução se processava sem a participação do indiciado, que apenas era citado para apresentar sua defesa, com vista do processo, após ultimada a instrução. Já pela Lei atual, o inquérito administrativo tem de obedecer ao princípio do contraditório (que é assegurado ao acusado pelo seu art. 153) também na fase instrutória, como resulta inequiv... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7079.8800

3 - STJ. Administrativo. Ato demissório. Processo administrativo disciplinar. Impedimento.

«Não está impedido de votar no Conselho Superior de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul o Conselheiro-Relator que, anteriormente, analisando expediente encaminhado pelo delegado-relator de sindicância, opinou pela abertura de processo administrativo disciplinar, visando a apuração dos fatos capitulados como infração penal e cominados com pena de demissão pela Lei Estadual 7.366/80, em seu art. 80. Inocorrência de violação ao art. 38, I, «a» do Regimento Interno do Conselho Supe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.5700

4 - STF. Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... vê-se que a Administração Pública praticou ato cogitando dos parâmetros da integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria dos Recorrentes. A seguir, tornou insubsistentes tais atos, reportando-se a determinados processos. Tomou-se o ato anterior como ilegal. Cumpre, então, perquirir se, na espécie, fez-se indispensável, ou não, a observância do princípio insculpido no inciso LV do rol das garantias constitucionais. Nele alude-se aos litigantes e aos processos judic... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.1900

5 - STJ. Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo. Inquérito disciplinar. Instauração. Direito de defesa. Ilegalidade. Inexistência.

«A instauração do processo disciplinar é efetuada mediante ato da autoridade administrativa que tome ciência de irregularidades funcionais praticadas pelo servidor público, devendo conter os dados essenciais como a descrição e qualificação dos fatos, a acusação imputada e seu enquadramento legal, além da indicação da comissão de inquérito. Instaurado o inquérito disciplinar mediante resolução contendo o auto de prisão em flagrante e nele apurada a prática de ilícito adm... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.2600

6 - STJ. Administrativo. Ultrapassagem do prazo fixado para o término do processo. Nulidade. Não ocorrência.

«A ultrapassagem do prazo fixado para o encerramento do processo administrativo disciplinar não conduz à nulidade, mas tão-somente à cessação da medida cautelar do afastamento preventivo do cargo do servidor público acusado. Inteligência dos arts. 256 e 265 da Lei baiana 2.323/66. Precedente do STJ: RMS 1.388/BA. Precedente do STF: 21.949/DF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7210.4900

7 - STF. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa física em serviço. Lei 8.112/1990, art. 132, VII.

«Semi-imputabilidade insusceptível de conduzir à comutação ou substituição da pena de demissão e conseqüente retorno ao serviço, ressalvando o exame, pela via própria, da expedição de aposentadoria por invalidez.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.5400

8 - STF. Servidor público. Mandado de segurança contra ato do Presidente da República. Demissão de motorista oficial do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Transporte de mercadorias contrabandeadas, de Foz do Iguaçu para Goiás, em caminhão de propriedade do Governo Federal. Alegações de nulidades no inquérito administrativo.

«A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. Interpretação dos arts. 125 da Lei 8.112/1990 e 20 da Lei 8.429/1992 em face do CF/88, art. 41, § 1º. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.6800

9 - STF. Servidor público. Mandado de segurança. Polícia federal. Demissão.

«Ato de demissão expedido por autoridade competente, após processo administrativo em que não restou demonstrada a ocorrência de qualquer vício. Inexistência de direito certo e líquido do impetrante a retornar ao cargo. A instância disciplinar não está sujeita à prévia conclusão do processo criminal instaurado contra o requerente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.0000

10 - STJ. Administrativo. Procurador autárquico. Processo administrativo disciplinar. Comissão. Constituição irregular. Lei 8.112/90, arts. 149, c/c 150. Nulidade.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.6500

11 - STJ. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão cerceamento de defesa. Nulidade. Lei 8.112/90, art. 161, § 1º.

«No processo administrativo disciplinar, é indispensável que se proporcione ao servidor processado, esteja ele já indiciado (Lei 8.112/90, art. 161, § 1º) ou ainda como simples acusado (na fase de instrução do inquérito administrativo), o direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo-se chamar o acusado ao feito desde o seu início, para que tenha oportunidade de acompanhar a instrução. Precedentes do STF. Segurança concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.1100

12 - STJ. Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/86, arts. 1º e 2º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. O Decreto 77.299/1976 criou o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, revogado, posteriormente, pelo Decreto 93.881/86, que dispôs, em seu art. 1º, ter aquele órgão a finalidade de disciplinar as atividades ci... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.3800

14 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Independência entre as instâncias criminal e administrativa. Pena de demissão. Possibilidade de aplicação sem necessidade de aguardar-se pronunciamento da Justiça Criminal. Precedentes do STJ.

«A independência entre as instâncias criminal e administrativa é questão pacificada tanto na doutrina, como na jurisprudência do STJ. Aplicada a pena de demissão de servidor público com base em processo administrativo no qual não se vislumbra qualquer irregularidade, não há porque determinar a suspensão do ato demissório até que a justiça criminal se pronuncie, de forma irrecorrível, sobre as faltas imputadas ao servidor.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0400

16 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de prévia sindicância. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90, art. 143.

«Não há nulidade no processo disciplinar pela ausência de instauração prévia de sindicância, pois esta é mera medida preparatória daquele, sendo dispensável se já há elementos suficientes para a deflagração do processo. Precedente do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0500

17 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Denúncia anônima. Cerceamento de defesa. Vedação ao direito de nomear advogado. Ausência de provas. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 144.

«Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito das impetrantes, em face da ausência de provas, por não terem demostrado, de plano, a violação ao direito, no que tange às questões referentes ao cerceamento de defesa, vedação ao direito de nomear advogado, nulidade no processo por se iniciar com base em denúncia anônima e nulidade ocorrida na citação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0600

18 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Excesso de prazo. Irregularidade incapaz de prejudicar a decisão. Lei 8.112/90, art. 152.

«O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo não constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0700

19 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Portaria de instauração. Referências genéricas ao fatos imputados ao servidor. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90. art. 143.

«A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéticas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0800

20 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Prova testemunhal. Intimação de testemunha. Desnecessidade de informá-la acerca dos fatos imputados aos servidores processados. Lei 8.112/90, art. 157.

«Ao se intimar as testemunhas para depor no processo disciplinar, não há necessidade de informá-las acerca dos fatos atribuidos aos servidores processados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.3500

21 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Portaria de instauração. Referências genéricas ao fatos imputados ao servidor. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90. art. 143.

«A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéticas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.3900

22 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de prévia sindicância. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90, art. 143.

«Não há nulidade no processo disciplinar pela ausência de instauração prévia de sindicância, pois esta é mera medida preparatória daquele, sendo dispensável se já há elementos suficientes para a deflagração do processo. Precedente do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.4000

23 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Excesso de prazo. Irregularidade incapaz de prejudicar a decisão. Lei 8.112/90, art. 152.

«O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo não constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.4100

24 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Prova testemunhal. Intimação de testemunha. Desnecessidade de informá-la acerca dos fatos imputados aos servidores processados. Lei 8.112/90, art. 157.

«Ao se intimar as testemunhas para depor no processo disciplinar, não há necessidade de informá-las acerca dos fatos atribuidos aos servidores processados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.9300

25 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Denúncia anônima. Cerceamento de defesa. Vedação ao direito de nomear advogado. Ausência de provas. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 144.

«Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito das impetrantes, em face da ausência de provas, por não terem demostrado, de plano, a violação ao direito, no que tange às questões referentes ao cerceamento de defesa, vedação ao direito de nomear advogado, nulidade no processo por se iniciar com base em denúncia anônima e nulidade ocorrida na citação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.4300

26 - STJ. Servidor público. Administrativo. Policiais federais. Peculato e improbidade administrativa. Ação penal e processo disciplinar. Demissão. Independência das instâncias. Precedentes do STJ.

«Doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à independência das esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos mesmos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.8900

28 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria. Sindicância. Requisitos.

«Conquanto a portaria de instauração do processo disciplinar não tenha descrito os fatos apurados, mas apenas indicados os dispositivos legais porventura aplicáveis, essa peça faz expressa referência ao que se averigüou na sindicância instaurada, na qual tiveram o processado e seu defensor participação em todas as fases. Destarte, não há como alegar-se prejuízo para defesa por ignorância a respeito da conduta imputada ao servidor. Por outro lado, a referência genérica aos fatos ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.4100

30 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, arts. 143, 149, § 2º.

«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.0700

32 - STF. Administrativo. Considerações, do Min. Celso de Mello, com citação de doutrina, em torno da garantia constitucional do «due process of law», em tema de procedimento administrativo, de caráter disciplinar. CF/88, art. 5º, LV.

«...Cumpre ter presente que o Estado, em tema de punições de índole disciplinar ou de caráter político-administrativo, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade censória, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar -, o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer sanção punitiva imposta pelo Poder Público exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF/88, ar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.6500

33 - STF. Administrativo. Servidor público. Considerações, com citação de doutrina, em torno da garantia constitucional do «due process of law», em tema de procedimento administrativo, de caráter disciplinar. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«...Cumpre ter presente que o Estado, em tema de punições de índole disciplinar ou de caráter político-administrativo, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade censória, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar -, o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer sanção punitiva imposta pelo Poder Público exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF/88, ar... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.1100

34 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Acompanhamento do processo pessoalmente ou por advogado. Produção de prova. Reinquirição de testemunhas. Possibilidade. Lei 8.112/90, arts. 156 a 159.

«Na fase instrutória do inquérito administrativo, o servidor figura como acusado e, nessa situação, terá o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir contraprovas, reinquirir testemunhas, devendo, logo após, ser interrogado (Lei 8.112/90, arts. 156 a 159).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.1200

35 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.1300

36 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Conclusão da fase instrutória. Indiciação. Apresentação de defesa. Inobservância pela administração pública do devido processo legal e da ampla defesa. Mandado de segurança concedido. Lei 8.112/90, art. 161.

«Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (Lei 8.112/90, art. 161). Inobservância, pela Administração Pública, do devido processo legal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo. Ordem con... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.1600

37 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo

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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.0500

38 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Acompanhamento do processo pessoalmente ou por advogado. Produção de prova. Reinquirição de testemunhas. Possibilidade. Lei 8.112/90, arts. 156 a 159.

«Na fase instrutória do inquérito administrativo, o servidor figura como acusado e, nessa situação, terá o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir contraprovas, reinquirir testemunhas, devendo, logo após, ser interrogado (Lei 8.112/90, arts. 156 a 159).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.1400

39 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Conclusão da fase instrutória. Indiciação. Apresentação de defesa. Inobservância pela administração pública do devido processo legal e da ampla defesa. Mandado de segurança concedido. Lei 8.112/90, art. 161.

«Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (Lei 8.112/90, art. 161). Inobservância, pela Administração Pública, do devido processo legal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo. Ordem con... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.1800

40 - TJMG. Servidor público estadual. Demissão. Poder Judiciário. Avaliação somente dos aspectos da regularidade do processo.

«Cabe ao Judiciário tão-somente avaliar os aspectos da regularidade da tramitação de processo administrativo de que resultou a punição, não sendo de sua competência a análise da conduta disciplinar do servidor, sendo competente para tal o próprio órgão administrativo

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.0700

41 - TJMG. Servidor público estadual. Demissão. Conduta disciplinar do servidor. Análise. Competência do órgão administrativo. Sentença criminal absolutória. Irrelevância. Independência das instâncias administrativa e penal.

«Se não houve qualquer ato ilegal, arbitrário ou abusivo durante a tramitação de processo administrativo, que foi conduzido por autoridade competente, e que, ao final, foi acolhida a proposição da comissão processante, que opinou pela demissão do servidor, tendo este exercido livremente a sua defesa, a sentença absolutória, no âmbito criminal, não tem o condão de interferir no resultado de regular processo administrativo, que não pode ter sua decisão revogada, porque o acusado fo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.0900

42 - STF. Administrativo. Direito de defesa. Devido processo legal. Contraditório. Inobservância que implica na nulidade do ato administrativo. Servidor público. Militar. Praça da polícia militar. Exclusão disciplinar. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«A autoridade administrativa cumpre decidir a respeito de faltas administrativas ou disciplinares praticadas pelo graduado policial militar, podendo, se for o caso, excluí-lo das fileiras da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se à praça, independentemente de haver alcançado estabilidade, o contraditório e o direito de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.7800

43 - STJ. Servidor público. Inquérito administrativo. Poder-dever da administração em instaurar procedimento ou processo administrativo para averiguação de atos lesivos ao interesse público.

«Nos termos do art. 306 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, «A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo disciplinar». Neste contexto, escorreito o ato do Exmº. Des. Corregedor do Tribunal de Justiça Estadual, ao instaurar processo administrativo para apurar incidentes lesivos ao normal funcionamento do fórum. A... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.3200

44 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Suspensão. Posterior demissão. Dupla punição pela mesma falta funcional. «Bis in idem». Impossibilidade. Súmula 19/STF.

«Nos termos da Súmula 19/STF não é possível a aplicação de duplo sanção disciplinar ao servidor público em decorrência da mesma falta disciplinar. Imposta a pena de suspensão a servidor e efetivamente cumprida, não pode a autoridade administrativa, em momento posterior, reativar o processo para aplicar a pena de demissão, por importar em «bis in idem», vedado em nosso sistema. Segurança concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.7200

45 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Identificação dos membros, fatos e acusados. Inexistência de irregularidade na portaria instauradora.

«Identificados os membros da comissão processante, inclusive o seu Presidente, o acusado, e os fatos a serem apurados, não há falar em ilegalidade da Portaria instauradora do processo administrativo disciplinar

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.0500

46 - STJ. Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.

«No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.4400

47 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Cláusula com compromisso de dispensa de empregados por motivos de ordem disciplinar, técnico, administrativo ou econômico. Necessidade econômica demonstrada por empresa de consultoria. Legitimidade da demissão.

«... O acordo coletivo onde foi criada a garantia provisória de emprego condicionou a dispensa dos empregados à ocorrência de motivos de ordem disciplinar, técnico, administrativo ou econômico. A recorrente cumpriu a norma coletiva encomendando um parecer técnico a uma empresa de consultoria, o qual foi juntado a partir de fls. 174, para justificar a reformulação do seu quadro de empregados. Diz a norma coletiva que a empresa, durante o processo de privatização, assumiria o compromiss... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.5900

48 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de chamamento do servidor desde a fase da instrução do inquérito administrativo. Precedentes do STF. Amplas considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 156 e 161, § 1º.

«No processo administrativo disciplinar, é indispensável que se proporcione ao servidor processado, esteja ele já indiciado (Lei 8.112/90, art. 161, § 1º) ou ainda como simples acusado (na fase de instrução do inquérito administrativo), o direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo-se chamar o acusado ao feito desde o seu início, para que tenha oportunidade de acompanhar a instrução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.3000

49 - TJMG. Servidor público. Administrativo. Falta disciplinar. Sindicância. Aplicação dos princípios da ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«... Alega o apelado que não estaria configurada a lesão ao direito da ampla defesa pelo fato de o apelante ter apresentado pedido de reconsideração após o encerramento da sindicância. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, «a sindicância seria uma fase preliminar à instauração do processo administrativo» (Direito Administrativo, Atlas, 2000, 12ª ed. p. 498); este propedêutico proceder é, na verdade, um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administra... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.3100

50 - TJMG. Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. Sindicância. Inquérito administrativo. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Aplicação de pena. Nulidade. Falta disciplinar. Apuração. Observância das normas legais. Imprescindibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Com o advento da CF/88, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados, também, no processo administrativo-disciplinar, e não apenas nos processos judiciais. Na apuração de falta disciplinar, é imprescindível que sejam observadas as normas legais para caracterizar a legalidade da punição aplicada. A sindicância é um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo-disciplinar. Entretanto, é comum a sua utilização para apurar peque... ()

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