Jurisprudência sobre
processo administrativo disciplinar

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.3100

1 - TJMG. Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. Sindicância. Inquérito administrativo. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Aplicação de pena. Nulidade. Falta disciplinar. Apuração. Observância das normas legais. Imprescindibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Com o advento da CF/88, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados, também, no processo administrativo-disciplinar, e não apenas nos processos judiciais. Na apuração de falta disciplinar, é imprescindível que sejam observadas as normas legais para caracterizar a legalidade da punição aplicada. A sindicância é um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo-disciplinar. Entretanto, é comum a sua utilização para apurar peque... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.4000

2 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada.

«A alegação de excesso de prazo não é motivo para nulidade do procedimento administrativo disciplinar

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.1600

3 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Apuração de falta disciplinar cometida depois do ato de aposentação. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 134.

«Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 134, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. Como os fatos imputados ao ora Impetrante no Processo Administrativo Disciplinar 23085.01213/2001-51 são posteriores à sua aposentadoria, não é legítima a sua apuração pela Administração Pública, por não mais ser punível o servidor na forma do Lei 8.112/1990, art. 134

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.0200

4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 9.784/1999.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.3800

5 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal inativo. Cassação da aposentadoria. Infração disciplinar praticada quando na atividade. Falta de defensor qualificado na fase instrutória. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Advogado. Falta de defesa técnica. Inexistência de nulidade do processo administrativo. Súmula Vinculante 5/STF. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a que teria dado causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituiç... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.1200

6 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.3200

7 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Interregno superior a cinco anos entre o conhecimento dos fatos pela administração e a instauração de processo administrativo disciplinar válido. Prescrição da pretensão sancionatória. Processo disciplinar anterior desprovido de efeitos em razão da declaração de sua nulidade. Não interrupção do prazo prescricional. Ordem concedida. Lei 8.112/90, art. 142, § 3º.

«O poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.1600

8 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.6500

9 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Análise de prova. Via eleita inadequada. Lei 1.533/51.

«Inviável a análise da inexistência de prova cabal das condutas do impetrante na via eleita, já que o mandamus não foi instruído com a cópia integral do processo administrativo disciplinar, o qual é indispensável para o exame da adequação da pena de demissão que lhe foi aplicada, considerando, especialmente, a indicação pela Comissão Disciplinar de uma série de elementos probatórios constantes do PAD, os quais integraram a motivação do ato disciplinar

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.0500

10 - STJ. Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.

«No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.6400

11 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Violação à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«A extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarreta a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief.» Inexiste afronta ao princípio da ampla defesa se a Comissão Processante assegurou ao servidor processado acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, cientificando-lhe, por conseguinte, de todas as diligências a serem realizadas no curs... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.0300

12 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Falta de defesa técnica. Ampla defesa. Súmula 343/STF. Súmula Vinculante 5/STF. CF/88, art. 5º, LV

«Em que pese a Súmula Vinculante 5/STF, que consagra o princípio de que «a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» , na hipótese dos autos foi constituído um advogado para patrocinar a defesa do Impetrante, impondo-se, nas circunstâncias, a aplicação da Súmula 343/STF — «É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7079.8800

13 - STJ. Administrativo. Ato demissório. Processo administrativo disciplinar. Impedimento.

«Não está impedido de votar no Conselho Superior de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul o Conselheiro-Relator que, anteriormente, analisando expediente encaminhado pelo delegado-relator de sindicância, opinou pela abertura de processo administrativo disciplinar, visando a apuração dos fatos capitulados como infração penal e cominados com pena de demissão pela Lei Estadual 7.366/80, em seu art. 80. Inocorrência de violação ao art. 38, I, «a» do Regimento Interno do Conselho Supe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.5500

14 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Demissão. Hermenêutica. Lei 9.784/99, art. 1º. Aplicação subsidiária. Lei 8.112/90, art. 148.

«O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos civis da União está regulado na Lei 8.112/90, e, por ser específico em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previsto na Lei 9.784/99, não se aplica subsidiariamente ao caso concreto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.0000

15 - STJ. Administrativo. Procurador autárquico. Processo administrativo disciplinar. Comissão. Constituição irregular. Lei 8.112/90, arts. 149, c/c 150. Nulidade.

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Doc. LEGJUR 123.2534.1000.0500

16 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.

«4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido da possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e observado, no âmbito administrativo, o contraditório.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.3900

17 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração e indiciamento. Requisitos. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 161.

«Na moldura legal do processo administrativo disciplinar não se exige que da portaria de instauração conste exposição minuciosa dos fatos imputados ao servidor, providência essa que é imperativa na fase de indiciamento, na forma prevista no Lei 8.112/1990, art. 161, e em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.3800

18 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Extinção do feito.

«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou improcedência da acusação de conduta ilegal apurada em processo administrativo disciplinar, sendo adequado o uso das vias ordinárias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.4100

19 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.

«A portaria de instauração do processo disciplinar e a notificação do acusado prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados ao servidor, podendo se restringir, conforme o caso, a referências genéricas aos fatos. Não há vício no termo de indiciamento do servidor se as condutas a ele imputadas são descritas clara e minuciosamente, sem que se possa constatar empecilho à defesa.»

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.0100

20 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Prescrição administrativa. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 142, § 1º, 152, «caput» e 169, § 2º.

«1. A teor do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º, a prescrição da pretensão punitiva administrativa começa a fluir a partir da data em que o ato ilícito se torna conhecido, sendo certo, também, que, à luz do disposto no § 3º do mesmo artigo, a instauração do processo administrativo disciplinar constitui fato interruptivo da contagem do prazo prescricional. 2. Desse modo, interrompida a contagem da prescrição com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em 15/10/2001,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.4500

21 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Nulidades no processo administrativo. Inexistência.

«É firme o entendimento neste Tribunal Superior que o ilícito administrativo independente do ilícito penal. A sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria, hipóteses inexistentes na espécie. Além do mais, ressalto que já houve o trânsito em julgado do processo criminal que condenou a Impetrante como incursa nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 29.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.1000

22 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Instauração de processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica. Nulidade. Inocorrência.

«O fato da impetrante encontrar-se em licença para tratamento de saúde, quando da instauração do processo administrativo disciplinar, por si só, não enseja a sua nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.8900

23 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria. Sindicância. Requisitos.

«Conquanto a portaria de instauração do processo disciplinar não tenha descrito os fatos apurados, mas apenas indicados os dispositivos legais porventura aplicáveis, essa peça faz expressa referência ao que se averigüou na sindicância instaurada, na qual tiveram o processado e seu defensor participação em todas as fases. Destarte, não há como alegar-se prejuízo para defesa por ignorância a respeito da conduta imputada ao servidor. Por outro lado, a referência genérica aos fatos ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 122.5534.0000.1900

25 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Comissão designada superintendente regional da Polícia Federal. Legalidade. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Lei 4.878, de 3/12/1965, arts. 43 e 53. Decreto 70.665/72, art. 5º.

«É legal a delegação de competência ao Superintendente Regional da Polícia Federal para designar membros de comissão disciplinar. Precedentes. Só se declara a nulidade do processo administrativo disciplinar por vícios meramente formais quando for evidente o prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.8300

26 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Ausência de prova pré-constituída. Prova emprestada. Processo criminal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 148.

«O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. Conforme precedentes, é legal a utilização de prova emprestada de processo criminal na instrução do processo administrativo disciplinar. «A jurisprudência deste STJ, assim como a do STF, tem firme entendimento no sentido de que a nulidade do processo administrativo discip... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.4000

27 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Composição da comissão. Lei 8.112/90, art. 149.

«O Lei 8.112/1990, art. 149 exige a condução do processo disciplinar por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Mas, dentre eles, apenas o presidente deve ser ocupante de cargo efetivo de superior ou de mesmo nível hierárquico, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.9300

28 - STJ. Administrativo. Servidor público. Direito à instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra terceiros. Inexistência. Lei 8.112/90, art. 116, VI.

«Não há direito líquido e certo do impetrante à instauração de processo administrativo contra terceiros, porquanto este é um direito exclusivo da administração, o qual decorre do seu poder disciplinar. O direito que assiste ao servidor - na verdade um dever-poder - é tão-somente o de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência (art. 116, VI, Lei 8.112/90) , cabendo a esta verificar, de acordo com as informações que lhe chegaram, se é caso o... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.2100

29 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de advogado constituído e de defensor dativo. Mandado de segurança concedido para declarar nulo o processo administrativo e determinando a reintegração do impetrante ao cargo público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, arts. 156 e 159, § 2º.

«É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, tanto em processo judicial como em procedimento administrativo, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no CF/88, art. 5º, LV. Segurança concedida para declarar nulo o processo administrativo disciplinar e o próprio ato de exoneração, determinando, em conseqüência, a reintegração do Impetrante no cargo público, sem prejuízo de instauração de novo proce... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.7400

30 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Emissão irregular de porte de arma. Pena. Sugestão da comissão de inquérito. Agravamento. Necessidade de fundamentação. Lei 8.112/90, art. 168.

«A autoridade administrativa competente, ao efetuar o julgamento dos fatos apurados em processo administrativo disciplinar, não está vinculada às conclusões do parecer da Comissão de Inquérito, podendo aplicar sanção diversa da sugerida, mesmo mais severa, desde que adequadamente fundamentada. E ao afastar-se do sugerido no parecer, deve especificar os pontos em que o mesmo se dissocia das provas colhidas no procedimento, de modo a demonstrar a necessidade de agravamento da sanção dis... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.6100

31 - STJ. Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.

««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 05/STF).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.3000

32 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Regularidade no procedimento. Pretensão de sobrestamento. Impossibilidade. Independência entre as esferas administrativa e penal.

«A inicial não aponta objetivamente nenhuma irregularidade ou ilegalidade no procedimento disciplinar administrativo, pleiteando somente o seu sobrestamento e a permanência do servidor no cargo até o término de eventual processo criminal, na medida em que os fatos poderiam, em tese, constituir ilícito penal. A independência entre as instâncias penal e administrativa, já de há muito consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração Pública impor sanção disciplin... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.6200

33 - TRF 1 Região. Administrativo. Servidor público. Sindicância. Término do prazo para conclusão dos trabalhos. Arquivamento. Desarquivamento. Instauração de processo administrativo disciplinar. Preclusão administrativa. Inexistência. Liberdade de expressão, manifestação e reunião. Eventual excesso. Reparação civil. Demissão. Descabimento. CF/88, art. 5º, IV, X, XVI e XVII.

«Não há que se falar em preclusão administrativa se o arquivamento da sindicância foi motivado apenas no término do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância e não na inexistência de indícios suficientes para a instauração de processo disciplinar ou mesmo de inexistência de infração. Contudo, o exercício dos direitos de manifestação do pensamento, reunião e associação - garantidos constitucionalmente - não enseja pena de demissão a justificar a inst... ()

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Doc. LEGJUR 128.0785.3000.0100

34 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Apuração de infração funcional por comissão permanente de disciplina, nos termos da Lei 4.878/1965. Inaplicabilidade dessa lei aos policiais rodoviários, submetidos que estão ao regime disciplinar da Lei 8.112/1990. Substituição dos membros da comissão processante. Possibilidade, desde que os novos integrantes preencham os requisitos legais. Designação de servidores lotados em unidade da federação diversa daquela em que atuava o servidor investigado. Medida que não encontra vedação na Lei 8.112/1990. Nulidade do processo disciplinar. Declaração condicionada à demonstração de efetivo prejuízo à defesa do acusado. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 149.

«1. A Lei 4.878/1965, norma de natureza especial, que dispõe que as infrações funcionais serão apuradas por Comissão Permanente de Disciplina, tem destinatários específicos, entre os quais não estão incluídos os Policiais Rodoviários Federais, cujo regime disciplinar é o estabelecido pela Lei 8.112/1990. 2. Não há, no Lei 8.112/1990, art. 149, nem em qualquer outro dispositivo dessa lei, vedação à substituição dos membros da comissão processante, providência que poderá ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.0200

35 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Afastamento preventivo do servidor. Legalidade.

«Mandado de segurança contra ato preventivo-disciplinar antecedente a inquérito administrativo. Chancela do ato acautelatório pela autoridade processante. Legalidade da portaria que proibiu os serventuários de ingressarem no cartório.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.9600

36 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Desídia. Respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Relatório da comissão. Ausência de vinculação. Possibilidade de alteração. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 168. «Writ» impetrado como forma derradeira de insatisfação com o robusto e conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 132, XIII.

«Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o «writ» é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o robusto e conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. O Lei 8.112/1990, art. 168 permite que a autoridade julgadora discorde, motivadamente, do relatório apresentado, desde que a conclusão lançada não guarde s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.3800

37 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação em todas as fases do processo. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

«Tendo os impetrantes participado de toda a fase instrutória do processo e inclusive apresentado defesa escrita após o indiciamento, não há que se alegar cerceamento de defesa.»

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Doc. LEGJUR 123.2534.1000.0800

38 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.

«... No que concerne à etapa instrutória, notadamente à migração, para o processo administrativo, de dados colhidos por meio de interceptações telefônicas, comungo do pensamento de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO: (...) pensamos ser possível o transporte da prova. O valor constitucionalmente protegido pela vedação das interceptações telefônicas é a intimidade. Rompida esta, licitamente, em face do permiss... ()

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Doc. LEGJUR 127.3334.6000.0600

39 - STJ. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Suspeição do servidor que determinou a instauração do procedimento e aprovou o relatório final. Vício configurado. Segurança concedida. Lei 8.112/1990, art. 150. Lei 9.784/1999, art. 18, II.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.6800

40 - STJ. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Observância do devido processo legal. Afronta a direito líquido e certo. Inexistência. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não constitui violação a direito líquido e certo o ato de autoridade que, após amplo procedimento administrativo e em estrita obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, decide pela demissão do impetrante, ora recorrente, a bem do serviço público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.8500

41 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Abandono de emprego. Prescrição. Prazo prescricional. Processo disciplinar como causa interruptiva.

«A instauração do processo disciplinar é, nos termos da lei, causa interruptiva da prescrição administrativa, mesmo na incidência do prazo da lei penal. Prescrição não consumada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.7500

42 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Emissão irregular de porte de arma. Pena. Aplicação do princípio da proporcionalidade.

«Na imposição de pena disciplinar, deve a autoridade observar o princípio da proporcionalidade, pondo em confronto a gravidade da falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade de servidor e os seus antecedentes funcionais de modo a demonstrar a justeza da sanção.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.3200

43 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Suspensão. Posterior demissão. Dupla punição pela mesma falta funcional. «Bis in idem». Impossibilidade. Súmula 19/STF.

«Nos termos da Súmula 19/STF não é possível a aplicação de duplo sanção disciplinar ao servidor público em decorrência da mesma falta disciplinar. Imposta a pena de suspensão a servidor e efetivamente cumprida, não pode a autoridade administrativa, em momento posterior, reativar o processo para aplicar a pena de demissão, por importar em «bis in idem», vedado em nosso sistema. Segurança concedida.»

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.2400

44 - STF. Pena. Execução penal. Ação penal. Condenação. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição. Repercussão no alcance dos benefícios de execução penal. Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ofício para que a sanção cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução penal. Princípio da ampla defesa e do contraditório. «Habeas corpus» de ofício. Concessão. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O regime disciplinar diferenciado é sanção disciplinar, e sua aplicação depende de prévia instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos imputados ao custodiado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.5900

45 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de chamamento do servidor desde a fase da instrução do inquérito administrativo. Precedentes do STF. Amplas considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 156 e 161, § 1º.

«No processo administrativo disciplinar, é indispensável que se proporcione ao servidor processado, esteja ele já indiciado (Lei 8.112/90, art. 161, § 1º) ou ainda como simples acusado (na fase de instrução do inquérito administrativo), o direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo-se chamar o acusado ao feito desde o seu início, para que tenha oportunidade de acompanhar a instrução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.4700

46 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.

«A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao processo administrativo disciplinar, conferindo apenas publicidade à constituição da comissão processante. É, tão-somente, na fase seguinte - o termo de indiciamento - que se faz necessário especificar detalhadamente a descrição e a apuração dos fatos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0400

47 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de prévia sindicância. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90, art. 143.

«Não há nulidade no processo disciplinar pela ausência de instauração prévia de sindicância, pois esta é mera medida preparatória daquele, sendo dispensável se já há elementos suficientes para a deflagração do processo. Precedente do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.1100

49 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Acompanhamento do processo pessoalmente ou por advogado. Produção de prova. Reinquirição de testemunhas. Possibilidade. Lei 8.112/90, arts. 156 a 159.

«Na fase instrutória do inquérito administrativo, o servidor figura como acusado e, nessa situação, terá o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir contraprovas, reinquirir testemunhas, devendo, logo após, ser interrogado (Lei 8.112/90, arts. 156 a 159).»

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