Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Concurso público. Aplicação da Lei 9.784/1999 no âmbito do distrito federal. Impertinência. Existência de Lei local que cuida do processo administrativo. Lei distrital 2.834/2001.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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