Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Demissão. Desrespeito ao devido processo legal. Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A partir da clássica lição de GERALDO ATALIBA («Regime constitucional e leis nacionais e federais". In Revista de Direito Público. Ano XIII, Janeiro/Junho 1980, 53-54. pp. 58-75), verifica-se que a Lei 9.784/1999 se trata de uma típica Lei, porquanto aplicável exclusivamente à UNIÃO, voltada ao seus próprios assuntos político-administrativos, diferentemente do que ocorre com as leis federativas, que não se circunscrevem ao âmbito exclusivo de nenhum dos entes federados, na medida em que se destinam à organização político-administrativa do próprio Estado brasileiro, como v.g, a Lei 8.666/93, ou, ainda, das leis nacionais, aplicáveis a toda Nação, tais como o CP Brasileiro e o Código Civil.... (Continua)