Jurisprudência sobre
processo administrativo pendente

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.8600

1 - STF. Crime tributário. Sonegação fiscal. Processo administrativo pendente. Ação penal. Descabimento. Precedentes do STF.

«Estando pendente o processo administrativo fiscal, tem se a suspensão da exigibilidade do tributo, não cabendo o ajuizamento de ação penal. Precedentes: «Habeas Corpus» 81.611-8/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 13/05/2005, Recurso Ordinário em «Habeas Corpus» 83.717-4/ES e «Habeas Corpus» 84.105-8/SP, por mim relatados, com acórdãos publicados no DJ de 03/04/2004 e de 13/08/2004, respectivamente.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3007.6300

2 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Servidora pública demitida. Ação anulatória de ato administrativo julgada improcedente e confirmada. Recurso extraordinário pendente. Condições da ação. Ausência. Inexistência de relação de labor entre a agravante e a agravada. Relação de direito material inexistente, enquanto não reformado o julgamento original. Carência da ação manifesta. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 151.8921.7000.0900

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Agente administrativo do departamento da polícia federal. Pena de demissão. Arts. 117, IX e XVI e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Intimação do teor do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sobrestamento do processo administrativo enquanto pendente ação penal em curso. Desnecessidade. Independência de instâncias. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou na demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Federal pela prática de infração disciplinar prevista nos arts. 117, IX e XVI e 132, IX e XI, da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o impetrante a nulidade do ato coator frente à ausência de intimação acerca do relatório final do PAD, a violar o seu direi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.8600

4 - STJ. Mandado de segurança. Cumprimento de ato administrativo pendente de recurso suspensivo. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 5º, I. CPC/1973, art. 267, VI.

«Não cabe mandado de segurança, objetivando o cumprimento de ato administrativo, pendente de recurso suspensivo (Lei 1.533/51, art. 5º, I). Processo que se julga extinto. CPC/1973, art. 267, VI.»

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Doc. LEGJUR 143.1102.6000.7200

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Suspeita de irregularidade. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Instauração do processo administrativo. Suspensão da aposentadoria. Recurso pendente de apreciação. Contraditório e ampla defesa. Necessidade de exaurimento.

«1. Ainda que exista previsão legal para a suspensão e/ou cancelamento do benefício antes mesmo do esgotamento da via administrativa (Lei 10.666/2003, art. 11), a diretriz para a aplicação de qualquer medida que repercuta desfavoravelmente na esfera jurídica do segurado litigante é a observância do devido processo legal, assegurando-se o exaurimento do contraditório e da ampla defesa, cujos princípios, nos termos do art. 5º, LV da Constituição, são também aplicáveis na esfera ad... ()

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.0700

6 - STF. Crime material contra a ordem tributária. Lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo. Falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. Lei 8.137/1090, art. 1º.

«1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º - que é material ou de resultado - , enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidad... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0006.4000

7 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Descaminho. Crédito tributário desconstituído em acórdão pendente de trânsito em julgado. Questão prejudicial externa. Suspensão do curso do processo. Coisa julgada. Deficiência da fundamentação recursal.

«1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, passou a decidir que o descaminho é crime formal e a persecução penal independe da constituição do crédito tributário. Ressalva do entendimento da relatoria. 2. Sendo desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para a tipificação do delito, não fica a ação penal instaurada para a apuração de crime de descaminho no... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.8200

8 - TJSP. Multa administrativa. Anistia. Autuação com base em irregularidade de edificações, no Município de São Paulo. Ajuizamento de ação anulatória sob alegação de impossibilidade de aplicação de sanções enquanto pendente pedido de regularização com base na Lei Municipal 13558/03. Concessão de anistia, com a anulação das multas. Necessidade. Pretensão, ainda, de abstenção da municipalidade, da prática de qualquer sanção enquanto pendente a análise definitiva do processo administrativo de anistia. Inadmissibilidade, ante o Poder de polícia administrativo, não podendo ser impedido o exercício de tal incumbência da administração. Recíproca repartição dos ônus da sucumbência. Recurso da prefeitura provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso da autora.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.0800

9 - STJ. Administrativo. Trânsito. Permissão para dirigir. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Condutor autuado por infração gravíssima durante o período de prova de um ano. Recurso administrativo pendente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, 265 e 290. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No recurso especial o recorrente alega violação do CTB, art. 290, sustentando que as penalidades de trânsito somente podem ser cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) após o esgotamento dos recursos administrativos. Os §§ 3º e 4º do CTB, art. 148 impõem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, obrigando o condutor detentor de Permissão para Dirigir a reiniciar o processo de habilitação caso, no período de prova de 1 (um) ano, tenha comet... ()

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Doc. LEGJUR 137.9404.2003.4100

10 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Operação ouro verde. Apropriação indébita previdenciária. Crime contra a ordem tributária. Prévio mandamus parcialmente denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inquérito policial. Processo administrativo pendente. Discussão sobre a exigibilidade do tributo e da contribuição. Dúvida razoável sobre a existência dos créditos previdenciário e tributário. Ausência de elemento normativo dos tipos. Atipicidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Enquanto houver processo administrativo questionando a existência, o valor ou a exigibilidade de tributos e contribuição previdenciária, atípicas são as condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 2º, inciso I e... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8001.3900

11 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Aplicação de penalidade antes do encerramento do processo administrativo. Recurso pendente de julgamento. Possibilidade de renovação da CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2815.5002.7200

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Ans. Ressarcimento ao sus. Crédito apurado em processo administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ocorrência.

«1. O crédito da ANS foi apurado em processo administrativo, o qual é necessário ao cálculo dos valores que deverão ser ressarcidos ao Sistema Único de Saúde. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. 3. Enquanto pendente a conclusão do processo administrativo, não há falar em transcurso de prazo prescricional, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.9800

13 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido administrativo pendente de homologação pelo fisco. Suspensão da exigibilidade do tributo. Homologação indeferida. Imediata inscrição do débito em dívida ativa. Impossibilidade. Necessidade de facultar ao contribuinte o direito de defesa. Crédito não constituído devidamente. Recusa da expedição de certidão negativa de débito. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp 774.179/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, firmou entendimento de que, enquanto pendente processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da CND ao contribuinte, conforme o CTN, art. 206. 2. A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de não existir crédito tributário regularmente constituído na hipótese de o contribuinte ter procedido à compensação de tri... ()

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Doc. LEGJUR 153.8052.8002.2300

14 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Ato que indeferiu renovação da CNH. Existência de recurso pendente de julgamento. Impossibilidade de aplicação de penalidades antes do encerramento do processo administrativo. Possibilidade de renovação de CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.7900

15 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de medida liminar para que o processo administrativo de cassação do direito de dirigir, enquanto não julgado definitivamente, não implique em óbice à renovação da CNH do impetrante. Acolhimento. Impedimento, sob alegação de infração cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 263, I). Processo de cassação pendente de julgamento do recurso interposto. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Permissão até o trânsito em julgado, da decisão que mantenha a penalidade imposta.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.5400

16 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa. Existência de outra demanda deconstitutiva de ato administrativo. Identidade de causa de pedir remota. Espécie de vínculo substancial. Possibilidade de sobrestamento do curso da demanda subsequente. Decisões que podem impor lesão ao princípio constitucional da isonomia. Alegação de decadência. Não reconhecimento. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 142.2174.7003.8700

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição trienal intercorrente no processo administrativo não verificada. Parcial provimento do recurso especial.

«1. De início, afasto a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. 2. De acordo com o § 1º do Lei 9.873/1999, art. 1º, «incide a prescrição no procedimento... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.9400

18 - TJMG. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. Direito ou ação contra a Fazenda Pública. Existência de processo administrativo. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«Consoante norma contida no Decreto 20.910, de 06/01/32, que tem força de lei, exceto quando se trata de direito real, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Federal, Estadual e Municipal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Contudo, segundo o art. 4º do mesmo decreto, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da d... ()

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.0200

19 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Anistia política. Interposição de recurso administrativo. Demora na resposta. Prazo razoável para apreciação. Incidência do princípio constitucional da eficiência e da garantia à duração razoável do processo. Omissão configurada. Aplicação subsidiária do Lei 9.784/1999, art. 49. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, art. 2º. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º.

«1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política,... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4012.8600

20 - TJSP. Compra e venda. Auto Posto. Revenda de combustíveis. Adulteração da gasolina, aditivada e da comum. Instauração de processo de lacração das bombas e cassação da inscrição estadual. Lei 11929/05. Liminar deferida autorizando a revenda dos combustíveis, enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo interposto. Inadmissibilidade. Inteligência do disposto no art. 10, § 5º, da Portaria CAT 28/05, com a redação da Portaria CAT 74/05. Recurso que não tem efeito suspensivo. Inexistência de contraprova de que não havia a adulteração. Segurança denegada. recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3492.7000.1700

21 - STF. Questão de ordem na Ação Penal. Denúncia oriunda de desmembramento da AP 692. Crime do CP, art. 344(Coação no curso do processo). 2. Reducionismo interpretativo x princípio da legalidade estrita na exegese da locução «processo administrativo» para configuração do tipo penal: visão pragmática da norma. 3. Superveniente diplomação não resulta nulidade da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente: INQ 2.767 - Ministro Joaquim Barbosa. Incidência do art. 235, parágrafo único, do RISTF. 4. CPP 397 e Lei 8.038/90, art. 4º: dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. 5. Pendente a apreciação de absolvição sumária apresentada no Juízo a quo: exame nesta Corte. Precedente: AP 630 AgR - Ministro Ricardo Lewandowski. 6. Absolvição sumária - CPP, art. 397, incisos III e IV.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2008.3600

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização pelo uso indevido, com pedido de tutela antecipada. Antecipação da tutela não concedida. Alegação de prejudicialidade externa entre o pedido deduzido na ação e recurso administrativo que visa ao reconhecimento da caducidade de marca efetivamente registrada pela agravada, pendente de apreciação pelo inpi. Descabimento. Inexistência de ação judicial em curso que eventualmente poderia levar à suspensão deste feito. Inaplicabilidade do disposto na alínea «a» do, IV do CPC/1973, art. 265. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.6200

23 - TJPE. Penal e processo penal. Estelionato. Preliminar de nulidade. Produção de prova pendente. Não acolhimento. Prova devidamente produzida. Instrução acertadamente encerrada. Preliminar de nulidade por não enfrentamento de todas as teses defensivas. Não acolhimento. Devido enfrentamento das teses expostas nas razões finais. Absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas. Improcedência. Autoria comprovada. Provas suficientes para a condenação. Depoimento idôneo de testemunha chave em consonância com as demais provas produzidas. Confirmação da condenação. Pedido de redução de pena. Acolhimento parcial. Princípio da razoabilidade. Pena reduzida. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em nulidade do processo por prova pendente de produção. Hipótese em que a prova foi devidamente produzida, eis que, requisitada cópia de sindicância ao SENAI, este órgão informou que não fora instaurada qualquer sindicância ou procedimento administrativo em desfavor de uma das testemunhas do processo; 2. Havendo enfrentamento satisfatório das teses defensivas (negativa de autoria, insuficiência de provas e afastamento de possível responsabilidade de terc... ()

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Doc. LEGJUR 150.8293.1000.2500

24 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência de previsão legal. Decisão de absolvição proferida pelo juízo criminal. Insuficiência de provas. Hipótese que não vincula a esfera administrativa. Comissão permanente composta por 3 membros. Lei Distrital 3.642/2005 posterior à sua constituição. Aplicação imediata. Recurso parcialmente provido.

«1.Em que pese a inquestionável plausibilidade jurídica dos argumentos que dão suporte a esta impetração, no que se refere ao pretendido reconhecimento de que a fundamentação exteriorizada pelo Juízo processante da Ação Penal para absolver o ora recorrente por insuficiência de provas, deve ter reflexos na decisão administrativa, verifica-se que o tema não foi objeto de debate na instância a quo, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3794.3000.6400

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Juros e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/09. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Ipca.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. «A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º, tampouco determina o sobrestamento do presente feito» (AgRg no REsp 1425305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/5/2014).... ()

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.6000

26 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental. Alegação de inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado na análise fático-probatória. Recurso administrativo. Hipótese de suspensão da prescrição tributária.

«1. Se o acórdão recorrido escora-se em premissa fática, qual seja, a inexistência de mora do credor, tal conclusão é insuscetível de revisão em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. O recurso administrativo, mesmo inadmissível, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso prescricional, pois o contribuinte tem direito à resposta estatal que, enquanto pendente de solução, impede a propositura da ação de cobrança. Precedente... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.3720.6016.0100

28 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Empresa autuada que reputa tempestivo recurso ordinário interposto ao Tribunal de Impostos e Taxas, em face da decisão proferida em processo administrativo tributário. Desacolhimento. Direito intertemporal. Incidência das disposições da Lei 13457/09, de caráter processual e que entram em vigor imediatamente, atingindo os procedimentos já em andamento. Regem-se pela lei nova os fatos ainda a praticar, mesmo na mesma fase procedimental pendente quando da passagem da lei velha para a nova. A lei que regula o recurso é a vigente à data em que a decisão é publicada e não a que vigia quando da propositura da ação, pois que, com relação aos meios de impugnação então existentes àquela época, as partes nutriam simples e singelas expectativas. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3900

29 - STF. Apelação criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal ratione muneris (art. 102, I, ‘b’, CF/88). Preliminares. Exigência de prévia autorização do legislativo para processar o prefeito por crime de responsabilidade. Início do processo posterior ao fim do mandato. Ausente nulidade. Carta precatória para oitiva de testemunha. Prazo para cumprimento exaurido. Julgamento autorizado (CPP, art. 222, § 2º). Não oferecimento da suspensão condicional do processo. Requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89. Existência de processo criminal pendente. Inaplicabilidade do benefício. Precedentes. Mérito. Crime definido no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Nomeação de servidor que contrariou disposição de Lei municipal. Alegação de erro quanto à ilicitude do fato. Atos administrativos previamente praticados com potencialidade de determinar o erro. Ausente demonstração de união de desígnios do prefeito com os demais agentes possivelmente envolvidos. Elementos colhidos no curso da instrução que reforçam a dúvida, não afastada por outras provas. Apelo provido. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de apelação criminal, na forma do art. 102, I, ‘b’, da CF/88, é assegurada nas hipóteses em que há diplomação, como membro do Congresso Nacional, de Réu condenado na primeira instância. 2. O CF/88, art. 86, caput, na sua exegese, impõe não seja exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o Chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado. 3. A carta precatória não devolv... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.6700

30 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Restabelecimento de pensão por morte. Ilegalidade do ato de aposentadoria do instituidor da pensão após 12 anos de instauração do processo perante o Tribunal de Contas e após 6 anos do falecimento do ex-servidor. Necessidade de assegurar a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prevalência da segurança jurídica. Precedentes das cortes superiores. Alcance da Súmula vinculante 3. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa que manteve decisão proferida em primeiro grau e que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela perseguida por Edneia Oliveira Viana Barbosa para (i) determinar que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco promova, para efeito de registro, nova apreciação da legalidade do ato de concessão da aposentadoria do servidor Ilton Viana Barbosa, assegurando à agr... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2001.3100

31 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Questionamento do ato por demandas mandamental e ordinária. Prescrição. Inexistência.

«1. O candidato impetrou mandado de segurança contra ato que o reprovou em exame psicotécnico, exigido para o cargo de Delegado de Polícia no Estado do Paraná. A ordem foi concedida, de modo que a presente ação ordinária objetiva o pagamento de salários atrasados, gratificações e vantagens, além de dano moral. 2. Não há prescrição da demanda ordinária porque, enquanto pendente a discussão que envolvia a legalidade do ato que alijou o candidato do certame, em sede mandamental... ()

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Doc. LEGJUR 147.2823.0001.9500

32 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Pensão especial ex-combatente. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Ademais, conclusão diversa da alcançada pelo julgado quanto à comprovação da condição de ex-combatente do falecido pai da autora e de sua qualidade de pensionist... ()

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Doc. LEGJUR 148.3683.9002.0000

33 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Efeito suspensivo. Recurso especial. Medida cautelar. Sistema de cotas. Universidade. Processo administrativo. Falsas informações sociais e econômicas. Exclusão do beneficiário. Pequena probabilidade de êxito no recurso especial. Acórdão baseado em fatos e provas. Reexame. Inviável. Súmula 07/STJ. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Uso da própria torpeza em benefício próprio. Vedação. Precedente histórico do STF.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, pendente de exame de admissão na origem, interposto contra acórdão no qual se negou o pleito mandamental de anulação do processo administrativo que ensejou o cancelamento da matrícula do requerente no curso de medicina da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 2. Os autos elucidam que o requerente ingressou no curso de medicina fruindo do benefício de cotas, regulada... ()

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Doc. LEGJUR 150.2031.7001.1600

34 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Exclusão de lista de merecimento. Processo penal. Possibilidade. Suspensão condicional. Irrelevância. Lei estadual 15.704/2006, exegese em conformidade com a jurisprudência do STF. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza no direito.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de inclusão de servidor militar estadual em lista de promoção por merecimento, apesar de ter processo criminal pendente contra si. 2. O servidor militar respondeu o processo criminal, no qual realizou transação penal e, por isso, está suspenso condicionalmente, em atenção ao teor do Lei 9.099/1995, art. 89, logo, é incontroversa a existência de processo criminal. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6712.1000.6500

35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Caráter autônomo e provisório da verba honorária fixada em sede de execução. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2. «A orientação adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os honorários devem ser fixados de forma independente na execução e nos respectivos embargos, ressalvando-se, entretanto, que a autonomia n... ()

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Doc. LEGJUR 141.6044.9001.9700

39 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedidos de nulidade do processo administrativo disciplinar, que resultou a homologação de falta grave, por falta de defesa técnica do apenado, com o consequente restabelecimento do anterior regime de cumprimento de pena e da data-base, para a concessão de futuros benefícios. Nulidade do pad. Cerceamento de defesa configurado. Entendimento consolidado no Resp1.378.557/RS, representativo da controvérsia. Demais questões. Prejudicialidade. Existência de manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«I. «As Turmas componentes da Terceira Seção deste Sodalício, em uníssonos julgados, admitem que em habeas corpus o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado» (STJ, HC 215.319/MT, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 23/04/2012). II. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/10/2013, do REsp ... ()

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Doc. LEGJUR 140.1180.4000.6600

40 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Litispendência. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar regido pelo Lei 8.112/1990, art. 133. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança em que se questiona demissão de servidora pública federal em decorrência da acumulação ilegal de cargo com emprego público (agente administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária e professora da rede municipal de ensino). 2. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária, todavia não é o caso dos autos, ante a falta da tríplice identidade. É que na ação ordinária se requer a suspensão do PAD (em ... ()

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Doc. LEGJUR 143.9832.1000.6600

41 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Prescrição quinquenal. Existência de requerimento administrativo. Intimação da resposta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa. 2. Na hipótese em apreço, não tendo o Tribunal a quo fixado balizas fáticas suficientes para que se possa aferir se houve intimação da parte autora quanto ao encerramento do processo, o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. LEGJUR 140.5725.6000.5300

42 - STJ. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Discricionariedade. Inocorrência. Prova pré-constituída ausente. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«I. Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. II. Inexistindo discricionariedade no ato disciplinar, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais. III. A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do s... ()

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Doc. LEGJUR 147.8644.3001.2300

43 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostenta... ()

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