Doc. LEGJUR 103.1674.7380.1100

1 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Revisão do processo administrativo. Pedido que deve dirigir-se ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente. Julgamento. Órgão que se originou o processo. Lei 8.112/90, art. 177, «caput».

««O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.» (Lei 8.112/1990, art. 177, «caput»).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.1300

2 - STJ. Servidor público. Administrativo. Revisão do processo administrativo. Juízo de admissibilidade. Ministro de Estado ou autoridade equivalente. Julgamento. Órgão que aplicou a pena. Lei 8.112/1990, art. 177 e Lei 8.112/1990, art. 181.

«É da atribuição do Ministro de Estado ou autoridade equivalente o juízo de admissibilidade do pedido de revisão de processo administrativo, que, se autorizar a revisão, o encaminhará ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar, para as providências necessárias à constituição da comissão de revisão, cabendo o seu julgamento à autoridade que aplicou a penalidade (Lei 8.112/1990, art. 177 e Lei 8.112/1990, art. 181).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.5900

3 - TJMG. Servidor público. Revisão de remuneração. Redução dos valores remuneratórios. Ausência de processo administrativo e do direito à ampla defesa. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«A Administração não pode, unilateralmente e sem garantir ao servidor o direito de ampla defesa, em processo administrativo, impor revisão de remuneração que implique redução de seus valores.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.0800

4 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Revisão pelo Poder Judiciário. Hipóteses. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«É possível ao Poder Judiciário o controle do ato administrativo quando este ultrapassa os limites impostos pela lei, já tendo sido decidido pelo STJ que «o controle jurisdicional em mandado de segurança é exercido para apreciar a legalidade do ato demissionário e a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como a proporcionalidade da sanção aplicada com o fato apurado.»»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.1200

5 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Revisão do processo administrativo. Possibilidade de ser revisto a pedido ou de ofício. Hipóteses. Lei 8.112/90, art. 174.

««O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.» (Lei 8.112/90, art. 174).»

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Doc. LEGJUR 135.7073.7001.0900

6 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processo civil. Cartório. Sucursal. Instalação em 1972. Anterioridade. Preliminar. Erro de julgamento. Ausência de prejuízo à defesa. Lei 8.935/1994, art. 43. Não aplicação ao caso concreto. Sucursal anterior à Constituição Federal de 1988 e a Lei de regência. Adi 1583-4/rj. Revisão administrativa. Transcurso do prazo quinquenal. Inexistência de processo administrativo. Violação ao direito líquido e certo. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em mandamus impetrado contra o provimento 38/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça pelo qual se determinou o fechamento da sucursal de ofício de notas que havia sido instalada em 1972; a parte recorrente traz preliminar de nulidade no julgamento da origem, bem como postula -no mérito -que no caso da serventia em questão não deve ter incidência o Lei 8.395/1994, art. 43, além de defender que o ato coat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.2600

7 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Revisão denegada. Processo administrativo disciplinar. Alegação de injustiça e a reiteração de fundamentos deduzidos por ocasião da defesa. Inexistência de ilegalidade. Lei 8.112/1990, art. 174 e Lei 8.112/1990, art. 176.

«Não há ilegalidade no despacho que nega a ex-servidor público pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, quando não se esta diante de fato novo ou circunstância comprobatória de sua inocência, e nem se evidencia a inadequação da sanção imposta, não bastando, para tanto, a mera alegação de injustiça e a reiteração dos fundamentos deduzidos por ocasião da defesa no processo administrativo.»

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Doc. LEGJUR 135.7073.7000.2700

8 - STJ. Administrativo. Processual civil agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo não provido.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a abertura de processo administrativo de revisão da portaria que declarou o falecido marido da impetrante anistiado político. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos ao dos dos presentes autos, firmou sua jurisprudência no sentido da inadequação do mandado de segurança, diante da impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido: MS 15.457/... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.3400

10 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Trancamento de processo administrativo disciplinar. Prescrição. Marco inicial. Data em que a autoridade competente tomou ciência das irregularidades. Lei 8.112/1990, art. 142, I. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando a autoridade competente toma conhecimento das irregularidades a serem apuradas. 2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem sobre o conhecimento das irregularidades pela autoridade competente demanda necessária a incursão na seara fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6000.6900

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso do cargo em benefício próprio. Demissão. Aplicação da sanção. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que houve afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de demissão imposta aos ora agravados, sob os seguintes fundamentos: Como visto, a conduta dos autores, apurada tanto no processo administrativo disciplinar como no judicial, é de todo reprovável, não havendo justificativa para os fatos ocorridos. De notar, também, que tal conduta foi ag... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.4200

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.9000

17 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Indiciamento. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Observância. Recurso especial. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 161.

«2. O acórdão recorrido rejeitou a alegação de extrapolação dos limites objetivos do processo administrativo disciplinar, assinalando que o termo de indiciação apontou para intervenções indevidas do servidor recorrente no sistema do INSS, em benefício de diversas empresas, e não de apenas uma delas. 3. Colhe-se, do voto condutor, que a comissão processante esclareceu, fase a fase, os procedimentos de inclusão e exclusão de créditos no DATAPREV, inclusive com a ouvida de servi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7562.7000.8900

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Processo de revisão. Abertura. Decadência administrativa. Exame. Impossibilidade. Precedentes da Primeira Seção. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2. É pacífico o entendimento da Primeira Seção no sentido de que, em virtude da necessidade de dilação probatória, mostra-se inviável a impetração de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.3200

19 - STJ. Administrativo. Liminar em mandado de segurança. Anistia. Instauração de processo de revisão. Ausência de periculum in mora. Liminar indeferida.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Despacho que autorizou a instauração de Processo de anulação de Portaria concessiva de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011. 2. A concessão de liminares depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Muito embora haja referência ao primeiro (com relação à controvertida questão da decadência), o agravante discorre genericamente sobre ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.4325.8000.0600

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial MJ/AGU 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. 2. Mandado de segurança denegado.»

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Doc. LEGJUR 133.9762.1000.9100

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Produção de provas. Legalidade e suficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente consiste na anulação do Processo Administrativo Disciplinar - PAD e consequente reintegração, sob a alegação de suposta ilegalidade na obtenção das provas no PAD, e a insuficiência destas para determinar a demissão do servidor. 2. Logo, é inviável a análise da pretensão, porquanto o reexame da legalidade e suficiência das provas colhidas no PAD demanda o reexame dos fatos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/ST... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.4325.8000.0500

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial MJ/AGU 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. 2. Agravo regimental da União contra decisão concessiva da liminar prejudicado. 3. Mandado de segurança denegad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.5742.7001.1100

43 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação de reintegração. Contrato administrativo de serviço temporário. Ausência de vínculo de emprego. Inexistência de omissão no acórdão. Legalidade do ato administrativo. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. A Corte a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não há ilegalidade por parte da Administração no ato de demissão da agravante. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.3913.1000.2000

44 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política. 2. A controvérsia está relacionada ao conjunto de processos de revisão das anistias políticas outorgadas com fundamento em súmula da Comissão de Anistia que reconheceu a Portaria 1.104/GM3-64 como ato exclusivamente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.7500

45 - TJMG. Ato administrativo. Concessão de um direito. Inadmissibilidade de revisão unilateral pelo Poder Público, salvo erro grosseiro ou ilegalidade gritante. Garantia constitucional do devido processo legal. Necessidade de observância. Concessão de mandado de segurança.

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Doc. LEGJUR 135.7073.7000.3800

46 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabos da força aérea brasileira. Procedimento de revisão. Abertura. Decadência administrativa. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo. Agravo não provido.

«1. No caso, foi impetrado mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, com fundamento na Portaria Interministerial/MJ/AGU 134/11, determinou a instauração do Processo Administrativo com o objetivo de anular a Portaria/MJ que declarou o impetrante anistiado político. 2. Inadequação da via eleita, em virtude da impossibilidade de dilação probatória. 3. Entendimento que não tem por escopo afirmar «a existência de má-f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.4100

47 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Organização social. Descumprimento de contrato de gestão. Desqualificação da entidade impetrante. Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente. Ausência de violação dos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Análise da substanciosa defesa apresentada pela impetrante. Legalidade e constitucionalidade do processo administrativo que culminou com o ato impetrado. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita. Denegação da ordem. Lei 9.637/98, art. 5º.

«O presente mandamus é dirigido contra ato praticado pela Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, que, analisando o processo administrativo 02000.001704/2001-14, acolheu o relatório da Comissão Processante e aprovou o parecer 346/CONJUR/MMA/2004, por seus jurídicos fundamentos, determinando a desqualificação da Organização Social impetrante. No caso dos autos, a impetrante foi qualificada como organização social por meio de Decreto Presidencial (em 18.3.1999) e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.9762.1000.2600

48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Portaria interministerial 134/2011. Súmula 266/STF.manutenção do indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita.

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Doc. LEGJUR 135.7562.7001.0200

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não-configurada. 2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever todos os pontos analisados minuciosamente no aresto e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.3913.1000.5800

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que autoriza a instauração de procedimento de revisão da Portaria anistiadora. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. Necessidade de dilação probatória. Exame da má-fé. Inadequação da via eleita.

«1. Caso em que o mandado de segurança impugna despacho proferido pelo Ministro de Estado da Justiça, que, com fundamento na Portaria 134/11, autoriza a instauração de processo de revisão da Portaria que reconheceu a condição de anistiado político do de cujus. 2. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por si, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista que a ressalva constante do Lei 9.784/1999, art. 54, parte final do caput, per... (Continua)

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