1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO.
Seguradora. Demanda deflagrada em face do suposto causador de dano elétrico ao segurado. Aplicação dos arts. 349 e 786, caput, do Código Civil. Sub-rogação não abrangente das prerrogativas processuais decorrentes da condição personalíssima do segurado consumidor. Tema 1.282, do STJ. Nexo causal não demonstrado. Desatendimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Recurso desprovido.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO.
Seguradora. Demanda deflagrada em face do suposto causador de dano elétrico ao segurado. Aplicação dos arts. 349 e 786, caput, do Código Civil. Sub-rogação não abrangente das prerrogativas processuais decorrentes da condição personalíssima do segurado consumidor. Tema 1.282, do STJ. Nexo causal não demonstrado. Desatendimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Recurso desprovido.... ()
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3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss. Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.
«Inexistindo direito de regresso, não se aplicam ao caso as hipóteses elencadas nos incisos do CPC/2015, art. 125. Impossibilidade de denunciação da lide com supedâneo no CPC/2015, art. 125, II, se a parte denunciante visa a eximir-se de responsabilidade civil, imputando a terceiros os fatos danosos. Ademais, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princípios da economia e da celeridade processuais. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 125, § 1º. Outrossim, cuidando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, porquanto o CDC, art. 88 prevê a possibilidade do exercício de direito de regresso em ação autônoma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - FRANQUIA - 1.
No contrato de seguro que visa cobrir danos provados em acidente de trânsito, o pagamento da franquia pela parte segurada e o subsequente acordo realizado com o causador do dano para ressarcimento de tal valor não repercute no direito de regresso da seguradora com relação ao valor por esta desembolsado no cumprimento do contrato de seguro - 2. A alegação de fato impeditivo exige de quem a faz efetiva comprovação - 3. Causador do dano que não prova qualquer vício no acordo realizado com a parte segurada - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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5 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Objetiva. Prestadores de serviços público. Direito de regresso.
«1. Caracterizado o nexo de causalidade entre a ação e o dano, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - FRANQUIA - 1.
No contrato de seguro que visa cobrir danos provados em acidente de trânsito, cabe ao segurado o pagamento do valor da franquia e à seguradora o restante do preço dos reparos realizados - 2. Caso em que a seguradora cobra do causador dos danos o ressarcimento do prejuízo que ela teve, em direito de regresso - 3. Ausência de prova do valor desembolsado pela seguradora - 4. Sentença que acolhe o pedido de ressarcimento, porém determina a dedução do valor da franquia - 5. Causador do dano que prova ter feito acordo com a parte segurada, com pagamento de valor que supera o da franquia - 6. Demanda mal instruída e com elementos de convicção que apontam no sentido de que a cobrança abarcou o valor da franquia - 7. Ônus da seguradora de provar a regularidade do valor cobrado - 8. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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7 - TAMG Responsabilidade civil. Dano causado a terceiro. Construção civil. Empreitada. Denunciação da lide. Direito de regresso.
«A denunciação da lide à empreiteira pelo dono da obra evidencia a convicção deste quanto à responsabilidade pelo ressarcimento decorrente da danificação de bem de terceiro.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO -
Pretensão da Autora Fazenda Pública Estadual ao recebimento, em ação de regresso, de indenização por danos materiais causado por Policial Militar em acidente automobilístico - Possibilidade - Revelia do Requerido - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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9 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização contra entidade de direito público. Denunciação da lide. Processo julgado. Direito de regresso. Ausência de prejuízo.
«Indeferida a denunciação da lide na audiência de conciliação, e julgada a causa, com expressa ressalva do direito de regresso contra o autor do ato danoso, não houve prejuízo ao denunciante, que deva ser reparado, não se justificando a anulação do processo.... ()
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10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária às seguradas - Sub-rogação nos direitos das seguradas - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.048,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.990,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.473,91 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.299,05 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 11.878,49 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.469,05 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aso segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.054,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.790,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenizações securitárias aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.591,65 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.600,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.587,48 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 21.710,25 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.875,20 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.024,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.051,60 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.296,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 12.447,18 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária às seguradas - Sub-rogação nos direitos das seguradas - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.929,87 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.022,55 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 13.494,10 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 27.809,81 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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31 - TJMG Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Direito de regresso. CCB/2002, art. 450.
«Reconhecido judicialmente o direito originário de terceiro à posse e à propriedade do bem alienado, inequívoco o direito do evicto em ser indenizado pelo prejuízo sofrido. A responsabilidade do alienante, caracterizando-se o instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independentemente, portanto, de culpa ou de demonstração de sua má-fé. O vendedor fica responsável perante o comprador por eventuais defeitos ou vícios jurídicos do bem alienado, só podendo eximir-se em caso de cláusula de non praestanda eviccione.... ()
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32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.058,00 (com correção monetária e juros de mora, ambos desde o desembolso) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.105,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 11.560,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INÉPCIA DA INICIAL. DIREITO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - QUEDA NA CALÇADA -
Pretensão do Município de São Paulo de reembolso de valores pagos a terceiro por força de condenação judicial, em virtude de acidente no passeio público, sob o fundamento de que a queda teria ocorrido em virtude de obra realizada pela requerida - CF/88, art. 37, § 6º que prevê o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público - Local do acidente que estava em obras, sendo responsabilidade da requerida de zelar pela segurança e pela sinalização do local - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - RECURSO DE APELAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO LEI 13.097/2015, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DESPROVIDO.
Ação de regresso proposta por adquirente de imóvel penhorado em ação trabalhista, visando ressarcimento por valores pagos para satisfazer dívida atribuída ao alienante. ... ()
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38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.807,12 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre o valor de R$ 3.807,12 incidem juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além da correção monetária desde o desembols... ()
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39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.862,3... ()
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40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.399,9... ()
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45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 13.546,7... ()
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46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.220,0... ()
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47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo do seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 14.958,00... ()
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48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.598,25 (com correção monetária e juros moratórios, ambos contados desde o desembolso) - Cabível a incidência dos juros moratórios desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE, SOBRE O VALOR DE R$ 6.598,25, INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLS... ()
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49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.959,87(com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a data do evento danoso) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE, SOBRE O VALOR DE R$ 2.959,87, INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLS... ()
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50 - TAMG Seguro. Seguradora. Direito de regresso. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade contratual. Empresa. Obrigação de resultado.
«Contendo o contrato de transporte uma obrigação de resultado, deve a transportadora entregar a mercadoria incólume no local do destino, assumindo, conseqüentemente, o dever de guarda e custódia das mercadorias transportadas, não podendo quem assume tal incumbência pretender a liberação da obrigação de reparar o dano sob o argumento de ter ocorrido assalto à mão armada.... ()
