fixacao abaixo do minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 68.

«Não se reconhece a atenuante de confissão espontânea, se a pena-base foi fixada em seu mínimo legal.... (Continua)

2 - STJ Pena. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65.

«A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ).... (Continua)

3 - STF Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Precedente.

«O Pleno reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela impossibilidade de a circunstância atenuante genérica conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. Recurso Extraordinário 597.270/RS, da relatoria do ministro Cézar Peluso, julgado no Plenário.... (Continua)

4 - STJ Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.

«Circunstância que não implica redução da pena privativa de liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal.... (Continua)

5 - STJ Pena. Fixação abaixo do mínimo. Impossibilidade. Tentativa. Todo «iter criminis percorrido. Redução da pena no seu mínimo. CP, art. 14, II e parágrafo único. Súmula 231/STJ.

«... De resto, é de ter em conta que a pena mínima abstrata do delito tipificado no CP, art. 157, § 3º, última parte é de 20 anos, que as atenuantes legais não podem conduzir à pena abaixo do mínimo legal e que percorrido pelo agente todo o «iter criminis há de ser estabelecido, no seu mínimo, a redução da tentativa. ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário criminal. Tema 158/STF. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Tese jurídica fixada: - Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.» ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação abaixo do mínimo legal (10%). Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«Em execução fiscal movida por autarquia federal, não se pode fixar os honorários de advogado em percentagem inferior ao mínimo legal de 10% (dez por cento) previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

8 - STJ Pena. Individualização. Circunstância atenuante. Incidência obrigatória. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«No processo de individualização da pena, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos CP, art. 59 e CP, art. 68, fixando a pena-base dentro das balizas delimitadas pelo legislador, observando para tanto as circunstâncias judiciais, fazendo incidir, depois, as circunstâncias legais - atenuantes ou agravantes - e complementar a operação com a aplicação das especiais de aumento ou de diminuição de pena. Fixada a pena-base no mínimo legal, descabe a redução por força do reconhecimento de circunstâncias atenuantes, que, de outra parte, não se compensam com causas especiais de aumento de pena.... (Continua)

9 - TJRJ Pena. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedente do STF em repercussão geral. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65.

«3. Manutenção da dosimetria da pena. Pena-base fixada no patamar mínimo. Impossibilidade de incidência da atenuante genérica da confissão, em consonância com o posicionamento do STF que, ao julgar a Repercussão Geral no RE 597.270/RS, confirmou a jurisprudência consolidada e ementada na Súmula 231/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.

«A existência de atenuante genérica não pode levar a pena aquém do mínimo legal, não podendo ser aplicada quando a reprimenda-base nele já se encontra. (...) Quanto à atenuante da confissão espontânea, ainda que não restasse qualquer dúvida sobre sua existência, ela não poderia ser aplicada porquanto em virtude dela nenhuma reprimenda pode ir aquém do mínimo legal, matéria já sumulada neste Tribunal (Súmula 231/STJ) e a pena-base, determinada na primeira fase da dosimetria foi fixada em seu mínimo legal. ... (Desª. Jane Silva).... (Continua)

11 - STJ Pena. Individualização. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal.

«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima, enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao juiz, conforme o critério do CP, art. 68, fixar a pena «in concreto. A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á Direito dinâmico e sensível à realidade, impossível de, formalmente, ser descrita em todos os pormenores. Imposição ainda da justiça do caso concreto, buscando realizar o direito justo. Na espécie «sub judice, a «pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida. Essa conclusão significaria desprezar a circunstância. Em outros termos, não repercutir na sanção aplicada. Ofensa ao princípio e ao disposto no CP, art. 59, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime.... (Continua)

12 - TJRJ Pena. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «a e «c.

«Aplicação da Súmula 70/TJRJ. Tese subsidiária de aplicação das atenuantes do CP, art. 65, III, «a. e «c. Incabível. Inobstante a defesa não ter especificado a circunstância que gostaria de ver reconhecida, das agrupadas nas alíneas em questão, certo é que, aquietada a pena-base no mínimo legal, não pode ser a mesma atenuada, sob pena de contrariar a jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula 231/STF, que reconheceu a repercussão geral do assunto, reafirmando que a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, conforme «leading case. – RE 597270 QORG/RS, julgado em 26/03/2009, Relatoria do Min. Cezar Peluso. Pleitos defensivos que não se credenciam ao acolhimento, estando a sentença bem fundamentada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.

«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao Juiz, conforme o critério do CP, art. 68, fixar a pena «in concreto. A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á direito dinâmico e sensível à realidade, impossível de, formalmente, ser descrita em todos os pormenores. Imposição ainda da Justiça do caso concreto, buscando realizar o direito justo. Na espécie «sub judice a «pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida. Essa conclusão significaria desprezar a circunstância. Em outros termos, não repercutir na sanção aplicada. Ofensa ao princípio e ao disposto no CP, art. 59, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ENUNCIADO REAFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima, em consonância com as outras provas dos autos, incabível a absolvição do réu.... (Continua)

15 - TJMG Porte ilegal de arma. Condição de policial não excludente. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Erro de tipo. Não caracterização. Inexistência de engano acerca da conduta proibida. Estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Não configuração. Condição de policial não outorgante do direito de portar arma ilegalmente. Pena. Fixação abaixo do mínimo, em decorrência da incidência de circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ

«- Se não houve da parte do réu qualquer engano a respeito dos elementos componentes da conduta proibida, sendo que ele próprio declarou «que a arma não estava registrada, porque ele estava «na má conduta administrativa e não podia registrá-la, «segundo a administração militar, esclarecendo, ainda, não se recordar «de quem adquiriu a arma de fogo e o valor que pagou na mesma, inviável a absolvição, com base na excludente de culpabilidade prevista no CP, art. 20. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Redução de pena pela confissão espontânea. Impossibilidade de fixação abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação no patamar mínimo. Fundamentação concreta. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de redução, para fixação abaixo do mínimo legal. Forma de incidência dos juros de mora. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A matéria devolvida à apreciação desta Corte cinge-se a duas questões: (i) avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da condenação e (ii) examinar a correção da sentença impugnada no tocante à estipulação dos percentuais cabíveis a título de juros de mora. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de redução, para fixação abaixo do mínimo legal. Forma de incidência dos juros de mora. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A matéria devolvida à apreciação desta Corte cinge-se a duas questões: (i) avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da condenação e (ii) examinar a correção da sentença impugnada no tocante à estipulação dos percentuais cabíveis a título de juros de mora. ... (Continua)

19 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 5º, XLvi e LV. Contraditório e ampla defesa. Individualização da pena. Ausência de repercussão geral. Delito do CP, art. 214. CP. Crime hediondo. Condenação. Materialidade e autoria. Súmula 279/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Pena-base. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973

«1 - Não ocorre violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Compensação entre atenuantes e majorante da continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a existência de provas de autoria delitiva pela Corte de origem, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 190/STJ. Estupro. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Pena. Fixação da pena. Atenuantes. Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação da decisão. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Súmula 231/STJ. CP, art. 59, II, CP, art. 65, I, III, «d» CP, art. 68, «caput», e CP, art. 213. Violação. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 190/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º da incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese jurídica fixada: - O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, CP, art. 68, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
Repercussão geral: - Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, REQUEREM A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. A DEFESA DE KAIO PLEITEOU, AINDA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS

Apelantes que, de forma livre e consciente e em manifesta comunhão de ações e desígnios entre si e com dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo e palavras de ordem, subtraíram, o veículo Renault/Sandero e o telefone celular da marca XIAOMI, da vítima André e, em ato contínuo, a bolsa com os pertences da vítima Priscila. ... (Continua)

24 - TAMG Pena. Fixação da pena-base. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«O reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do fato de o réu ser menor de 21 anos de idade não implica a redução da pena-base fixada no mínimo legal, por ser vedado estabelecê-la aquém desse patamar.... (Continua)

25 - TAMG Pena. Atenuante. Fixação abaixo do limite legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.

«Ainda que o condenado faça jus ao reconhecimento de causas atenuantes previstas no CP, art. 65, a incidência resta inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... (Continua)

26 - TJMG Pena. Menoridade. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 68.

«Na fixação da pena, não pode a menoridade do agente ser considerada após a majoração efetuada pela incidência de uma causa especial de aumento de pena. E, se a pena-base foi estabelecida no mínimo, não há lugar para consideração da referida atenuante genérica, que não pode trazer aquela pena aquém desse patamar.... (Continua)

27 - STJ Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, «d.

«Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ.... (Continua)

28 - TAMG Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... (Continua)

29 - STJ Pena. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Individualização da pena. Princípio da reserva legal. Fundamentação. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, arts. 5º, XXIX, XLVI e 93, IX. CPP, art. 387.

«... Por fim, quanto à possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, diante da incidência de atenuante, tenho que a individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. CF/88, CPP, art. 5º, XLVI e arts. 381 e 387) e da sociedade (v.g. CPP, art. 381 e CPP, art. 387). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da «Lex Maxima). ... (Continua)

30 - STJ Pena. Fixação. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, 2ª. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59, favoráveis ao réu. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«A pena-base deve ser sempre fixada dentro das balizas estabelecidas pelo legislador, sendo defeso ao Juiz, mesmo quando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, forem favoráveis ao réu, fixá-la abaixo do limite mínimo previsto na norma penal incriminadora.... (Continua)

31 - TJSP Lesão corporal em razão da condição do sexo feminino - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 1 (UM) ANO E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 1166 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E REVISTA PESSOAL ILEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE AS SUBSTANCIAS FORAM MINUCIOSAMENTE DESCRITAS NOS DOCUMENTOS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL, QUE RESTOU EMBASADA EM FATO OBJETIVO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM MERO SUBJETIVISMO - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL E REVISÃO DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA; PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - A PRESENÇA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO art. 65, I DO CP NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, CONSOANTE TEOR DA SUMULA 231 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM RELEXOS NA DOSIMETRIA

33 - TJSP Pena. Fixação. Redução da pena pela confissão, abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Recurso parcialmente provido.

35 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARBITRAMENTO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TEMA 158/STF. SENTENÇA MANTIDA.

1. Concluído o processo de revisão da Súmula 231 pelo STJ, foi mantido o entendimento de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

1 - De acordo com entendimento firmado na Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se mostra possível, em razão da incidência de atenuante, operar redução que importe na fixação da sanção abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Confissão espontânea. Atenuante. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Tema 158/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270 QO-RG, pela sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158). ... (Continua)

39 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA.

I. Caso em exame: Recurso interposto pela defesa visando à redução da pena aplicada ao réu, sob a alegação de erro na dosimetria, especificamente quanto à incidência da atenuante da menoridade e à fração de diminuição pela tentativa. Sustenta que a pena deveria ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão da menoridade e que a fração de redução pela tentativa deveria alcançar o patamar máximo previsto.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Valor abaixo do salário-mínimo. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional. CF/88, art. 201, I, § 2º. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de fixação do auxílio-acidente abaixo do valor estipulado para o salário-mínimo. ... (Continua)

41 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Incêndio em casa habitada. Dosimetria da pena. Súmula 231/stj. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

42 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SEM HABILITAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fixação da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Incidência de súmula 231/STJ. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJSP Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo. Inadmissibilidade. Inexistência de redutor previamente estabelecido. Não composição do tipo penal. Recurso defensório não provido.

48 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Violência doméstica e familiar. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

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