Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA.

I. Caso em exame: Recurso interposto pela defesa visando à redução da pena aplicada ao réu, sob a alegação de erro na dosimetria, especificamente quanto à incidência da atenuante da menoridade e à fração de diminuição pela tentativa. Sustenta que a pena deveria ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão da menoridade e que a fração de redução pela tentativa deveria alcançar o patamar máximo previsto.... (Continua)